COMMON LAW

Dentro do sistema Common Law, as disputas são resolvidas através de uma troca de contraditório de argumentos e provas. Ambas as partes apresentam seus casos perante um elemento julgador neutro, seja um juiz ou um júri. Este juiz ou júri avalia a evidência, aplica a lei adequada aos fatos, e elabora uma sentença em favor de uma das partes. Após a decisão, qualquer das partes pode recorrer da decisão a um tribunal superior. Tribunais de apelação neste sistema jurídico podem rever sentenças apenas de direito, e não determinações de fato.

Sob a Common Law, todos os cidadãos, incluindo os funcionários de mais alto escalão do governo, estão sujeitos ao mesmo conjunto de leis, e o exercício do poder do governo é limitado a essas leis. O Poder Judiciário pode rever a legislação, mas apenas para determinar se ele está de acordo com normas constitucionais.

Todo o Canadá, exceto por Quebec e todos os Estados Unidos exceto pela Louisiana seguem este sistema jurídico. Nos EUA, os estatutos estaduais geralmente prevêem que a Common Law, a equidade e estatutos em vigor na Inglaterra em 1603 (primeiro ano do reinado de Jaime I) deverão ser considerados como integrantes do corpus jurídico. Decisões posteriores dos tribunais ingleses têm apenas a validade persuasiva.
Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos. Constitui portanto um sistema ou família do direito, diferente da família romano-germânica do direito, que enfatiza os atos legislativos. Nos sistemas de common law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente.1 O conjunto de precedentes é chamado de common law e vincula todas as