Common Law

Common Law
Atribui-se o nome de Common Law o "Direito consuetudinário, não escrito ou costumeiro (em oposição ao direito legislado)".
Pode ser definido como o sistema jurídico resultante da concentração do poder jurisdicional por intermédio da ação centralizadora levada adiante pelos tribunais reais, na Inglaterra medieval.
O Brasil segue, presentemente, o sistema jurídico da Civil Law, que o tem acompanhado desde sua colonização por Portugal, nos anos de 1500. Todavia, as alterações que este sistema jurídico tem sofrido a nível mundial, e, em especial no Brasil, o tem aproximado, ainda que de forma tímida, do sistema jurídico da Commom Law; ao se cravar uma observância aos julgados e à influência dos costumes nos ditames da Justiça. É neste contexto, onde, embora existam diferenças entre os sistemas há também certa afinidade entre eles, é que a aplicação da Common Law no Brasil se levanta como um fator jurídico-social que clama por um pensar sociológico, dada a máxima da Justitia Societatis Fundamentum.

Statute Law
É uma lei escrita introduzida por um corpo parlamentar.
Faz-se necessária para determinar a exceção, para estabelecer a norma que foge aos princípios da Common Law e exige, por isso, uma interpretação restritiva.
Código civil, código penal, Constituição, são exemplos de Statute law introduzidos no Brasil

Como é possível o contrato social? os indivíduos renunciam à liberdade natural e à posse natural de bens, riquezas e armas e concordam em transferir a um terceiro – o soberano – o poder para criar e aplicar as leis, tornando-se autoridade política. O contrato social funda a soberania.

Qual sua legitimidade?
Os teóricos invocarão o Direito Romano – "Ninguém pode dar o que não tem e ninguém pode tirar o que não deu" – e a Lei Régia romana – "O poder é conferido ao soberano pelo povo" – para legitimar a teoria do contrato ou do pacto social.