Common law

Priscilla de Almeida Pereira

O Common Law é o oposto do direito romano-germânico, por ser um direito de “essência jurisprudencial.” Pode-se definir de forma genérica o Common Law como direito costumeiro, onde principal fonte é a jurisprudência, esta possui caráter interpretativo e através da qual os juízes produzem o chamado “Direito Comum”. É necessário informar que os princípios e os costumes desse sistema são reconhecidos, ainda que de forma tácita, pelo poder legislativo. Isto é, O Common Law representa a lei dos tribunais, como expresso em decisões judiciais. Além do sistema de precedentes judiciais, dentre outros atributos do Direito comum estão o julgamento por júri e também a doutrina da supremacia da lei.
Aqui no Brasil, isso pode ocorrer, mas não é regra. A regra é usar o texto da lei, seguindo a vontade do legislador. Mas esse texto também pode ser interpretado. E a lei também cai em desuso em alguns casos. A jurisprudência pode ser muito recorrida quando a lei ainda não aborda o assunto. Quanto à aplicabilidade da Common Law no Brasil, se faz necessário um pensamento crítico-reflexivo evocado pela realidade sociológica brasileira, e as diferenças e afinidades perante a realidade jurídico-social existente no Brasil. A aplicação da Common Law no Brasil se levanta como um fator jurídico-social que precisa de uma análise sociológica.
A jurisprudência, cada vez mais vem se tornando indispensável para análise de um caso a ser julgado e assim sendo, os julgados anteriores levam em consideração as decisões adotadas para casos semelhantes anteriores e afeta sim o direito a ser aplicado a casos futuros, ou seja, tendo como base e utilizando o sistema da Common Law. O aumento considerável da complexidade dos casos trazidos ao Judiciário resultou na percepção de que o texto da lei tinha se tornado um instrumento insuficiente para resolver todos os problemas levados ao Judiciário, uma vez que multifacetadas feições das sociedades contemporâneas,