CLT - Consolidação trabalhista

1. O que é a CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho,sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho,nela previstas.

2. Carteira de Trabalho
a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros órgãos (federais, estaduais e municipais). Deveconter fotografia 3x4, nome, filiação, data e lugar de nascimento, assinatura (se não puder assinar, impressão digital ou assinatura a rogo), ou documento de naturalização quando estrangeiro.

b. DasAnotações: o empregador deve anotar, dentro do prazo de 48 horas, a data de emissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, manual, mecânico ou eletronicamente. Elas poderão ser feitas aqualquer tempo, por solicitação do trabalhador ou por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

c. Das Penalidades: é considerado crime de falsidade: fazer documento falso ou alteraro verdadeiro; afirmar dados falsos; servir-se de documentos por qualquer forma falsificados; falsificar ou vender, usar ou possuir CTPS alteradas; anotar dolosamente data de admissão diferente daverdadeira. Caso isso acontecer, o fato é levado ao órgão emissor. Há multa se expuser a CTPS à venda, se ocorrer extravio ou inutilização, se a empresa demorar mais que as 48 horas previstas para aanotação ou não comparecer à intimação para a mesma, ao sindicato que cobrar pela entrega da CTPS.

3. Da Jornada de Trabalho
a. Duração do Trabalho: a duração normal do trabalho não deve exceder aoito horas diárias, desde que não seja fixado outro limite de no máximo duas horas. O tempo gasto do empregado ao local de trabalho não será computado. Nos casos de excesso de horário, a