casamento homoafetivo

397 palavras 2 páginas
Casamento homo afetivo entre um menor de 17anos e seu companheiro 18anos
Os pais são responsáveis perante a lei , ate o menor completar 18 anos conforme o estatuto da criança.Neste caso os pais do menor de idade não aceitam o casamento homo afetivo diante da lei até a celebração do casamento podem os pais, os tutores e os curadores revogar a autorização (art.1,518 do cc) a denegação do consentimento, quando injusta poder ser suprida pelo o juiz.
O código civil de 2002,no seu artigo 1634 explicita o que compete aos pais, perante seus filhos menores , no inciso III; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem. O inciso III do artigo 1634 do código civil de 2002 está intimamente ligado ao artigo 1517 do mesmo código, que diz que ´´ o homem e a mulher com 16 anos podem casar , exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais , enquanto não atingirem a maioridade civil ``.
Embora o menor tenha conseguido a autorização judicial ,não tendo informações suficiente a respeito, não procede uma vez que não houve autorização dos pais.Os argumentos inseridos pelo menor de idade perante o juiz, de não conhecer os pais, não conviver com os mesmos ,ser seu companheiro de 18 anos a única pessoa maior com a qual conviver e mora junto (união estável)fica claro que no artigo 1631 do código civil, durante o casamento ou união estável compete o poder familiar dos pais, na falta ou impedimento deles, o outro o exercera com exclusividade.
Por fim de acordo com os artigos acima , o menor de 17 precisa da autorização para se casar, mas não obsta que o menor recorra ao poder judiciário de alguma forma para pleitear algum tipo de direito para se casar sem autorização dos pais, mas no ponto de vista e de acordo explicita os artigos se houver divergência dos pais , aplica se o disposto no parágrafo único do artigo 1631 vide artigos.1,520,1,551a 1,553,1,555,1,560.Especialmente, será

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