Busca e Apreensão

330 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TO.
Processo: xxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, técnico ambiental, portador do RG n.º______ SSP/TO e do CPF n.º __________________, residente e domiciliado na _____________________, por sua advogada, procuração anexa, tendo em vista a Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente, promovida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, bem qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, informar e ao final requerer

PRELIMINARMENTE
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, como será bem explicado na Contestação. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.
Ainda, observa-se que não constam da Procuração juntada (evento 01) os nomes dos Advogados: José Martins, Francisco Duque Dabus e Fabrício Gomes, pressuposto processual exigido para a constituição da relação jurídica de direito material válida, logo, requer-se a nulidade do processo.

Em obediência a Decisão do Exmo. Magistrado, evento 03, o Requerido realizou depósito judicial na Caixa Econômica Federal, comprovante anexo.

Ante ao exposto Requer:

A. A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, haja visto que o Requerido encontra-se em situação financeira complicada, com várias dividas e agora adquiriu mais um empréstimo para pagar a totalidade do contrato em questão;
B. A Nulidade do Processo, uma vez que os advogados que postularam a Ação não constam na Procuração juntada;
C. A suspensão dos efeitos da Liminar, evento 03, uma vez que o depósito judicial já foi realizado;
D. A devolução imediata do veículo apreendido, sob pena de multa diária, uma vez que o Requerido utiliza o mesmo para trabalhar, logo, é essencial para “o ganha pão” de sua

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