BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL MINIMO

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL MÍNIMO

Mariana Rodrigues RA: 11063989

RESUMO: Este trabalho trata de breves considerações acerca do Direito Penal Mínimo, que tem por base os princípios de dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima, da ofensividade, da insignificância ,da legalidade, e dos direitos humanos. Ressalta-se, pois, que tal teoria defende que o Direito Penal deve ser a última ratio, devendo intervir quando realmente a lesão ao bem jurídico assim recomendar.

Palavras-chave: Estado. Princípios Constitucionais. Direito Penal.

Introdução

Tendo em vista um dos maiores bens jurídicos tutelados, que é a liberdade, o objetivo deste artigo é a demonstração de aspectos relevantes da teoria do Direito Penal mínimo.
Para tal, a atuação do Estado deve restringir-se, tão somente, à punição de comportamentos que molestem bens jurídicos considerados primordiais à sociedade. Moléstias estas,não podem ser sanadas por demais ramos do direito. Sendo assim, deve ser aplicado o princípio da “Ultima ratio”, de modo a gerar o controle social com o as aplicações penais.

Tal intervenção deve estar em conformidade com os ideais do Estado Democrático de Direito, e atender o disposto nas declarações internacionais de direitos humanos, sempre embasados no respeito à dignidade da pessoa humana. [1]

O Poder Judiciário quando trata de questões não tão relevantes, arca com processos que lhe geram custos e contribuem ainda mais para a morosidade da justiça. Destarte, ainda que haja a linha tênue da impunidade, e da aplicação penal à condutas significantemente danosas, deve-se admitir o Direito Penal Mínimo.

Desenvolvimento

O Direito Penal sob o aspecto formal,é um conjunto de normas jurídicas mediante o qual o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal.