Ação revisional de aluguel - rito sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

AFONSO, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., inscrito no RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade de ..., vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, pelo RITO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 275 do CPC, e 68 e seguintes da Lei 8.245/91, em face de LAURO, nacionalidade ..., casado, profissão ..., inscrito no RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS O autor firmou com o réu contrato de locação residencial por escrito, com prazo de duração de 60 meses.
Entretanto, após decorridos 36 meses, o valor pago a título de aluguel pelo réu de R$ 300,00 (trezentos reais) tornou-se muito baixo em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação por um valor médio equivalente à R$ 800,00 (oitocentos reais).
Assim, tendo o réu afirmado que não pagará nenhum valor a mais, devendo prevalecer o pactuado inicialmente, ajuíza o autor a presente demanda, a fim de ser revisto e adequado o valor pago pelo réu a título de aluguel.
II – DO DIREITO
Prevê o artigo 19 da Lei 8.245/91 que:
“Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após 3 (três) anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.
Conforme depreende-se da leitura desse artigo, estão presentes os requisitos para que o autor intente a presente ação, eis que já decorreram mais de 36 meses desde a data em que fora firmado o contrato, além de o preço pago a título de aluguel pelo réu estar em desacordo com o preço de mercado.
Assim, conforme prevê o inciso I do artigo 68 da Lei 8.245/91, salienta-se que pretende o autor a majoração