AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxx/RJ.

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado que esta subscreve devidamente constituído por instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa. propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-004, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:

I
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma sob as penas do art. 4º e seu § 1º, da Lei 1.060/50, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família, pelo que pleiteia os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II
DOS FATOS

No mês de novembro de 2009 o Autor recebeu uma ligação em seu aparelho celular de um funcionário da empresa Ré lhe ofertando um pacote da última. Segundo tal oferta, o Requerente poderia adquirir o plano “FALE À VONTADE”, que consistiria no valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) nos 03 (três) primeiros meses, tendo o valor majorado para R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) após este período.
A promoção consistia ainda que, ao pagar inicialmente o valor de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinqüenta centavos) o Autor ainda teria direito a um aparelho fornecido pela Requerida. Que assim que fosse efetivado o pagamento o Requerente entrasse em contato para que até em 05 (cinco) dias úteis recebesse em sua residência o aludido aparelho com a linha já instalada (protocolo 2009222543 – atendente Romildo).
Desta forma, convencido que se