Ação de Cobrança de Taxas Condominiais

460 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
XXXXXXXXXXXXXXXXXX,

localizado

na

Av.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pela síndica

legalmente constituída a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

brasileira, portadora do CPF e RG , por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento mandato em anexo, com escritório profissional na
Av.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS em desfavor de KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, em virtude das razões de fato e fundamentos de direito explicitados abaixo.

1-DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
Por ser pobre no sentido jurídico do termo e na forma da Lei n.º
1.060/50, restando impossibilitado de arcar com as custas e demais despesas processuais, requer o promovente a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2-DOS FATOS E DO DIREITO
|A promovida é proprietária da unidade TAL, conforme registro de propriedade em anexo.
1

Entre os deveres dos condôminos, encontra-se o de contribuir para as despesas do condomínio.
Nesse sentido, o art. 1336, I, do Código Civil de 2002 dispõe que:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº
10.931, de 2004)
Não obstante esse dever legal, o(a) demandado(a) deixou de pagar 06
(seis) parcelas relativas as taxas de condomínio (ordinárias, extraordinárias ou complementares) referentes

ao

mês:

abril

/agosto/setembro/outubro/novembro/dezembro de 2014, u conforme anexo, os quais totalizam um débito de R$ kkkkkkkkkkkkkk que deverão ser devidamente corrigidos.
Foram tentadas de todas as formas a composição

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