Rito sumário, ação de cobrança de taxa condominial

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA DA ESTÁCIO – FIR
Disciplina: Prática Jurídica Cível
Advogadas Orientadoras: Mª Carolina de Góes C. A. de Souza e Viviane Evangelista
Roteiro Temático nº 01 – Matéria: Petição Inicial – Rito sumário

CASO PRÁTICO I: Rito sumário, Ação de cobrança de taxa condominial

Problema: (OAB/SP, EXAME 110º - PONTO 1): Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembléias condominiais e Gilberto chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado. Passando por dificuldades financeiras, Gilberto e Adriana deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito a R$ 2.200,00.

QUESTÃO: Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crédito.

Solução: segundo o gabarito da OAB/SP EXAME 110º - PONTO 1

O condomínio XYZ deve propor ação de cobrança de despesas de condomínio, com fundamento no art. 1.315 do CC (antigo art. 12 da lei nº 4.591/1964), pelo rito sumário (art. 275, II, b, do CPC), em face de Gilberto e Adriana, a ser distribuída no foro regional de Pinheiros, em São Paulo (domicílio dos réus), atribuindo-se à causa o valor do débito (R$ 2.200,00).

Muito embora haja divergência jurisprudencial a respeito do pólo passivo – entendendo alguns julgados que a ação deve ser proposta contra a titular do domínio (Renata) e outros que a ação deve ser proposta contra os adquirentes, quando inegável é o conhecimento, por parte do condomínio, a respeito da aquisição -, a tendência atual está direcionada à segunda opção, ou seja, à propositura da ação contra Gilberto e Adriana, uma vez que, no caso proposto, não há como