AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Condomínio XYZ, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ: ____, representado pelo seu síndico _______, nacionalidade, estado civil, RG: ___, CPF: ____, profissão, filho de _____ e ____, residente e domiciliado à rua ____, n° ___, bairro Pinheiro, condomínio XYZ, São Paulo - SP, CEP: ____, local onde receberá intimações, vem, por seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional à rua ____, n° ¬___, bairro ___, Volta Redonda – RJ, CEP: ____, local onde receberá intimações, constituído pelo incluso instrumento de mandado, à ilustre presença de V.Exa propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO

Em face de Gilberto, nacionalidade, casado, RG: ___, CPF: ____, profissão, filho de _____ e ____, e Adriana, nacionalidade, casada, RG: ___, CPF: ____, profissão, filha de _____ e ____, ambos residentes e domiciliados à rua ____, n° ___, bairro Pinheiro, condomínio XYZ, São Paulo - SP, CEP: ____, com fundamento jurídico nos art 175, II, B CPC e !.336 CC, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS: Os réus adquiriram um apartamento no condomínio XYZ da antiga proprietária Renata, onde lavraram a devida escritura de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Já participaram de duas assembleias codominais e Gilberto já até se candidatou para síndico do condomínio, onde foi derrotado. Acontece que, nos últimos 03 (três) meses, deixaram de cumprir com a obrigação de condôminos, totalizando um débito perante o requerente no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

II- DO DIREITO

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, o art. 12 da Lei 4.591/64 e art 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer