AÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO PROVISÓRIA

1506 palavras 7 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ..... – .....

Requerente, neste ato representada por sua genitora ...... , brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº ........., inscrita no CPF/MF nº ............., residente e domiciliada na..............., por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional ........., local onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 229 da CF, 1.696 do Código Civil, 22 da Lei 8.069/90-ECA, e na Lei 5478/1968, propor,

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA

em face de Requerido, brasileiro, profissão, inscrito no CPF/MF(desconhecido), com RG nº (desconhecido), residente e domiciliado na ......., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1- FATOS

A representante conviveu com o requerido durante 15 anos. Desta união nasceram 2 filhos, hoje, um maior de idade. Após este período de união, o casal separou-se, e a Requerente contando com pouco mais de 1 (um) ano de idade permaneceu na guarda de fato da genitora.
No entanto, hoje, a requerente conta com 10 anos de idade e necessita dos alimentos, uma vez que a genitora da mesma encontra-se desempregada, trabalhando como doméstica, sem perceber mensalmente o necessário para sua subsistência e de sua filha. Ressaltando que isto não exime o genitor de sua obrigação alimentar.
Esporadicamente o genitor contribuiu com valores aleatórios e também em datas alternadas, sem revelar compromisso regular.
As despesas mensais médicas, escolares, com lazer etc. importam no valor estimado de R$.....

2- DO DIREITO

a) Da Justiça Gratuita
Por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de arcar com os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme estabelece o artigo 2º, § único, da lei 1060 de 05 de fevereiro de 1950, bem

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