Atos de registro de empresas (lei 8.934/94)

Atos de Registro de Empresas (Lei 8.934/94)
São dois atos praticados; matricula e arquivamento
Matricula: Cadastramento da empresa;
O estado tem um poder de policia (poder de disciplinar atos – você pode abrir uma empresa? Sim, porem vc precisa de um alvará de licenciamento;)
Para regular a empresa, para saber se a atividade da empresa, está agindo corretamente e em local adequado.
*regrar = disciplinar
A pessoa para ser leiloeiro, precisa estar cadastrada na juncesp.
Os tradutores públicos é aquele que é concursado na junta comercial (tem um local de atuação; se exerceu o concurso em São Paulo somente no estado de são Paulo que ele poderá trabalhar, porem o seu exercício vale para todo o território nacional.
Uma ação cível – danos morais; vc necessita de um documento do exterior
Trapicheiro e administrador de armazéns gerais – que toma conta de amarzens alfandegários - está registrado na junta comercial.
Arquivamento: As sociedade limitada, que tem mais de 10 socio tem que realizar assembléias gerais para prestação de contas e é obrigada a registrar as atas na junta comercial.
Quanto a empresa efetua um ATO, a empresa tem 30 dias para registrar; assim que registrar em 30 dias prevalece a data do ato, após 30 dias prevalece a data do registro:
Ex.: se um sócio deixar de participar de uma determinada empresa deverá registar este ATO (contrato social), dentro de 30 dias para o mesmo não, responder solidariamente dos problemas da empresa mesmo que o mesmo saiu.
Autenticações: são relacionadas aos livros contábeis (registros); para não sofrer sanções deveremos autenticar os documentos.
A junta comercial, registra somente se a forma que foi efetuado o levantamento das informações e a elaboração dos registros estão corretos;
Vícios = defeitos;
Vícios sanáveis; passiveis de correção; a junta comercial informa que dentro de 30 dias a pessoa tem 30 dias para corrigir este erro; pedido de reconsideração dentro do prazo, recusado o pedido, é feito um pedido