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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF

Ref. Proc. n° 2010.07.1.014217-6

AILON EDUARDO FILHO, já qualificado, nos autos de número em epigrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu patrono, em atenção ao despacho de fl. 58, para EMENDAR A INICIAL, o que faz nos seguintes termos:

Inicialmente o requerente informa que pretende realizar o valor incontroverso indicado no pedido de tutela antecipada para que seja depositado o valor encontrado na pericia contábil, ou seja, o valor de R$ 392,83 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), eis que este é o valor apurado da parcela sem a aplicação de juros compostos, valor este que foi apurado com o método simples de aplicação de juros remuneratórios. Cabe informar que todas as parcelas do contrato estão em dias, conforme comprovantes de pagamentos hora juntados aos autos (doc. em anexo), sendo que a requerente pretende realizar tão somente depósitos das parcelas vincendas, eis que pretende adimplir com sua obrigação contratual, o que demonstra sua boa fé objetiva.

No tocante as clausulas que o requerente entende abusivas, estas foram indicadas na inicial, quais sejam: Taxa/tarifa de Contratação, inseridas nas clausulas n° 3.5.1 do contrato de Arrendamento Mercantil, seja declarada NULA, eis que cobrada de forma ilegal, e nula ainda, seja declarada, a Tarifa de Emissão de Carnê TEC, que foi inclusa no Carnê de pagamento sem ao menos ter sido entabulado ou citado no presente contrato, bem como foi requerido ao final que o valor do VRG, previsto no contrato, seja recalculado de forma simples, eis que o cálculo realizado pela instituição financeira utilizou de método de capitalização composta de juros gerando o ANATOCISMO, o que é vedado por nossa legislação pátria.

Portanto a presente revisão de contrato de arrendamento consiste em anular as clausulas abusivas como é o caso da