Resenha CDC, principais artigos, até artº primeiro ou 47

Resenha CDC, principais artigos, até artº primeiro ou 47.

O código de Proteção e Defesa do Consumidor correspondente à Lei 8.078/90. Essa

Lei foi regulamentada pelo decreto número 2.181 de 20 de Março de 1997.
O CDC tem como maior objetivo mostrar o consumidor, tornando ele ciente dos seus direitos e do seu espaço que ele tem, a lei trouxe maior qualidade na organização, justiça maior não só para os consumidores, mas também para as empresas.
Consumidor é todo aquele que como pessoa física ou pessoa jurídica adquire algum material ou serviço como destinatário final, ou seja, para utilização própria. Fornecedor é todo aquele que faz, distribui ou comercializa qualquer tipo de produto ou também aquele que presta serviços.
Pode se haver substituição de todo produto caso não exista satisfação do adquirido, é direito de receber outro em troca, a quantia paga ou o existe a diferença do valor total a pagar (quando é prazo), desde que o produto esteja em boas condições. De maneira alguma pode-se existir a venda de produtos estragados, fora da validade ou falsificado.

Toda pessoa por direito deve acessar à Justiça para ressarcir todo prejuízo causado por propagandas enganosas, como, preço, qualidade, quantidade e composição.
Ricos de produtos perigosos devem ser sempre informados sobre o consumo adequado dos produtos. Caso isso não aconteça existe por lei maneiras para defender-se com seus direitos por todo prejuízo.
A defesa do consumidor ajuda punindo quem pratica ilícito e viola os direitos, também conscientiza dos consumidores de seus direitos e deveres, e dos fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações e deveres mostrando que agindo certo eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do País organizado e justo.

O consumidor tem que lutar pelos seus direitos. “Não basta conhecer seus direitos, mas sim que eles sejam respeitados.”

Referências bibliográficas: