APELAÇAO JURI
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Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ...Carlos, já qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante a vossa excelência para requerer a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 600 do CPP.
Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...
Nesses termos, pede deferimento.
Local, data
Advogado – OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: CARLOS
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO ....
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CAMARA
DOUTA PROCURADORIA
Em que pese o notável saber jurídico do juiz presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ..., e o zelo dos senhores jurados, merece reformada a decisão, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.
I. Dos Fatos
O apelante esta sendo processado...
II. Do Direito
Primeiramente, com a devida vênia, jamais poderiam os jurados condenar o apelante tendo em vista que agiu em evidente legitima defesa.
Isso porque, diante da violência atual caracterizada pela invasão noturna de sua casa, o apelante a repeliu de forma moderada já que perpetrou um único disparo contra o agressor.
Nesse cenário, aplica-se de forma irrefutável o artigo 25 do Código Penal que dispõe “...”.
Outrossim, o excelentíssimo senhor doutor juiz presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... se equivocou ao fixar o regime fechado para o inicio de cumprimento da pena do apelante. Isso porque fundamentou tal decisão com base na gravidade abstrata do crime.
Ora, tal decisão contraria não apenas o artigo 33, §2º, b, do CP, como também a sumula 718 do STF que dispõe “...”.
III. Do pedido
Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido a fim de que seja o apelante submetido a novo julgamento nos termos do artigo 593, §3º, do CPP.
Caso não seja esse o entendimento