Alvará Judicial

– DOS FATOS O requerente possui junto a Caixa Econômica Federal, agência 0321-2, saldo em conta inativa do FGTS, cujo valor em 07/07/2014 (sete de julho de dois mil e quatorze), era de R$ 5.595,13 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Referida Conta encontra-se inativa desde 07/01/2011 (sete de janeiro de dois mil e onze), ou seja, há mais de 3 (três) anos ininterruptos. Há ainda, em nome do Autor, outra Conta vinculada ao FGTS, essa inativa desde 22/05/2005 (vinte e dois de maio de dois mil e cinco), com saldo em 07/07/2014 (sete de julho de dois mil e quatorze) de R$ 610,94 (seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos). O requerente é pessoa humilde e pobre, sendo desempregado e dispondo de poucos recursos para sobreviver, necessitando do dinheiro retido para poder sobreviver dignamente. A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal, conforme demonstrativos em anexo, sendo que atualmente a quantia perfaz um total de R$ 6.206,07 (seis mil, duzentos e seis reais e sete centavos). A lei permite o saque de quantia depositada na Conta do FGTS em algumas situações, entre elas: “Quando o trabalhador permanecer por 3 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 04/07/1990...” No caso em tela, podemos verificar que desde 07/01/2011 o requerente encontra-se fora do regime do FGTS, cumprindo integralmente o disposto em lei. Pretende o requerente, por intermédio do presente pedido, portanto, obter ordem judicial de levantamento da dita importância, uma vez que ditas contas estão inativas, carecendo o requerente do numerário para aquisição de remédios e alimentos, uma vez que encontra-se adoentado. Demais, inexiste óbice legal, para saque de conta inativa. Portanto, resta claro no caso em tela a necessidade do autor no sentido de levantar fundos depositados em seu nome. Insta salientar, conforme já dito anteriormente, que o autor passa por sérias