Alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TORRES/RS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

__________, brasileira, viúva, do lar, com RG sob o número ___________, CPF sob número___________, residente e domiciliada na __________, pela Procuradora subfirmada, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:

1.- Na data de seis de maio do corrente ano, ocorreu o falecimento de ______, marido da autora, com a idade de (67) sessenta e sete anos, consoante faz certo o incluso atestado de óbito, documento nº 01.

2.- O único bem legado pelo extinto, cinge-se a um automóvel _______, ano __________, placas _________, conforme faz certo o certificado de registro e licenciamento em anexo, documento nº 02.

3.- Assim, postula pela transferência do aludido bem para a autora, considerando que a única filha deste e do de cujus, conforme certidão de nascimento em anexo, documento nº 03, abre mão da parte que lhe toca, conforme declaração com firma reconhecida em anexo, documento 04.

4.- No mais requer seja oficiado a Caixa Econômica Federal para que esta informe se existem valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do de cujus, expedindo-se, se houver, o competente alvará de levantamento de referidos valores.

ISTO POSTO, requer:

a) Conceda Vossa Excelência o benefício da assistência judiciária gratuita a autora, uma vez que não possui condições de proceder ao pagamento das custas judicias sem prejuízo de seu próprio sustento;

b) Determine a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar se existem valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do de cujus;

c) Sejam julgados procedentes os pedidos, depois de ouvido o Ministério Público, determinando a expedição dos competentes ALVARÁS JUDICIAIS junto ao DETRAN/RS para que proceda a transferência