Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx

PROCESSO nº

BELTRANO, já qualificado nos autos em referência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que revogou a suspensão condicional do processo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor Agravo Em execução, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal.

Requer seja recebido e processado o presente Agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Advogado
OAB

RAZÕES DE Agravo Em execução

Agravante:
Agravado:
Execução:

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável decisão que revogou a suspensão condicional do processo em referência, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – Dos Fatos

O Agravante, indiciado pelo artigo 306, da Lei 9.503/97 – embriaguez ao volante, teve, em audiência, acordado entre as partes, dentro dos permissivos legais, a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois (2) anos, mediante o comparecimento pessoal e obrigatório em juízo bimestralmente, bem como a proibição de se ausentar da comarca sem comunicação prévia e, ainda, a proibição de frequentar bares e zonas de meretrício.

O Agravante cumpriu corretamente o acordado até o mês de fevereiro/2013. Quando compareceu no mês de abril/2013, foi informado pelo funcionário do r. Cartório da Vara Criminal de que o processo não se encontrava no local, pedindo para retornar em outra data. Retornou e a informação foi a mesma, que não estava no cartório, porém nessa ocasião lhe informaram também que o “processo seria renovado e que um