Agravo de petição

1 Análise inicial do caso
No dia 04 de outubro de 2006 foi publicada no Jornal Diário da Tarde reportagem que relatou a situação precária em que se encontrava a Estação Ferroviária da Gameleira, construída em 1917, sediada nesta capital. Veiculou a reportagem que tal Estação “se encontra em total abandono, com o madeirame atacado por cupins, o telhado semi-destruído e é ‘habitada’ por consumidores de drogas, mendigos, assaltantes ou casais de namorados”, o que, inclusive, tem trazido transtornos para os moradores vizinhos.
Não obstante tais assertivas, informa ainda o periódico que o interior da estação também se encontra em adiantado estado de degradação, com as paredes perfuradas, acúmulo de entulho e em péssimas condições de higiene. Ressalta ainda a reportagem que não há notícias de qualquer previsão de restauração ou reforma do edifício.
Em razão da veiculação de tais fatos foi instaurado procedimento administrativo no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte (PA 316/2005), a fim de subsidiar a adoção das medidas necessárias à reversão do grave quadro de degradação do patrimônio cultural edificado.
Requisitada vistoria à Gerência do Patrimônio Histórico e Urbano de Belo Horizonte, tal órgão constatou que a Estação da Gameleira “não possui Tombamento e não está inserida em Conjunto Urbano tombado ou em estudo pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte”.
Requisitadas informações à Rede Ferroviária Federal – RFFSA, esta esclareceu que, embora de sua propriedade, o imóvel em questão estava sob a responsabilidade da Ferrovia Centro Atlântica S/A, concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas e responsável pela conservação do prédio desde o ano de 1996.
Por sua vez, a Ferrovia Centro Atlântica S/A – FCA informou que a referida estação não se encontra mais em posse da empresa, tendo sido devolvida à RFFSA no ano de 2004.
Apesar da notável importância das