Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..........................., ESTADO DE(A) ...............................

FULANO DE TAL, brasileiro, incapaz, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 01567771009, CPF nº. 168.270.962-71, neste ato representado pelos seus genitores, MARIA DE TAL , brasileira, secretária do lar, portadora do RG nº. 04622835, CPF 622.790.255-15 e SICRANO DE TAL, brasileiro, autônomo, portador do RG nº. 05722276 20, CPF 004.861.815-29, casados entre si, todos residentes e domiciliados à Rua da Grama, 26 E, bairro (...), CEP 12.345-678, Cidade (...)-(...) vêm, por meio dos seus procuradores legalmente constituídos, conforme mandato em anexo, à presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sediada nesta capital, à Rua Miguel Calmon, nº. 395, Comércio, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro na Lei 1060/50, tendo em vista que o autor não dispõe de capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

2 – DOS FATOS

O autor é portador da patologia descrita nos laudos que seguem em anexo, onde restou evidenciado que o mesmo possui indicativos de atividade potencialmente epileptogenica, sobre um ritmo de base discreta e difusamente desorganizada.

Trata-se de doença que se manifesta por meio de crises convulsivas, uma vez que, ondas isoladas na região fronto-centro-temporal esquerda do autor desencadeou uma evolução de descargas elétricas anormais dos neurônios, as quais lhe causaram uma desorganização neurológica permanente, e que, por sua vez, tornou tais convulsões