Acordão nulo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130323647 SC 2013.032364-7 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 22/07/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 1º , INCISO II , b , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAJAÍ. CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE E IMPOSSIBILITADA PARA REABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR CONTRATADO NA APÓLICE EMITIDA EM 15-1-2010. RENOVAÇÃO ANUAL DO SEGURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DA COBERTURA PREVISTA NA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO, EM 13-7-2012, NO MONTANTE DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É