Acesso a justiça

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Direito Processual Civil V – Prof. Antonio Martins Aula 1 – Acesso à Justiça . O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. . A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do juiz e das partes na sua direção e instrução. . impõe-se que se assegure o acesso à ordem jurídica justa. . É necessário conceber o processo como instrumento de realização efetiva dos direitos individuais e coletivos – é um instrumento político de participação social (CALMON DE PASSOS, J. J. Democracia, participação e processo. In Participação e Processo. RJ. Revista dos Tribunais, 1988, p. 85). . Reformas processuais: de 1994 até o momento: .Tutela antecipada; . Agravo novo regime; . Ação monitória e consignação em pagamento extrajudicial; . Tutelas específicas: obrigação de fazer e não fazer; . Lealdade processual; . Cumprimento de sentença – sincretismo processual; . Súmula vinculante e impeditiva de recursos; . Recursos excepcionais repetitivos; . Repercussão geral; . Processo eletrônico; . Princípios típicos do acesso à Justiça (PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO): . acessibilidade – traduz a existência de sujeitos de direito, capazes de estar em juízo, sem obstáculos de qualquer natureza, utilizando adequadamente o instrumento jurídico, possibilitando a efetivação de direitos individuais e coletivos: gratuidade da justiça para os necessitados e legitimidade adequada; . operosidade – todos os envolvidos na atividade judicial devem atuar de forma a obter o máximo de sua produção, para que se atinja o efetivo acesso à justiça: atuação ética de todos os sujeitos do processo e, no campo objetivo a correta utilização dos meios processuais priorizando sempre a utilização da verdade real e a índole conciliatória; . utilidade – o processo deve assegurar ao vencedor tudo aquilo que ele tem direito a receber, da forma mais rápida e proveitosa, garantindo-se, porém o menor sacrifício para o vencido: priorizando a execução específica como regra,