151

158: pertence aos Municípios:
Busca, assim, melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas e da execução das despesas, bem como o efetivo controle social sobre as contas dos Governos Federal, Estaduais, Distritais e Municipais.
159: A União entregará:
A União fará uma repartição dos impostos arrecadados entre Estados e Municípios por meio das políticas fiscal na qual tem a finalidade ser investido nos gastos público, da mesma forma o Estado fará ao Município.
Percebemos que por meio dessa repartição a um aumento na geração de emprego por consequência há crescimento dos produtos agregados como um todo.
160:
A Constituição da República veda a retenção ou qualquer restrição à entrega ou ao emprego dos repasses tributários, mas permite à União e aos Estados e suas autarquias o condicionamento da entrega dos repasses ao pagamento de seus créditos e ao cumprimento dos percentuais de aplicação em serviços e ações de saúde pública e, especificamente à União, a vinculação ao pagamento de seus créditos.
Nesse passo, verificar se o parágrafo único do mencionado artigo estabelece exceção à regra e qual o seu alcance uma vez que permite à União e aos Estados o condicionamento dos repasses ao pagamento de seus créditos e de suas autarquias e ao atendimento aos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações.
161:
Nas entre linha deste artigo fica explicito que cabe a lei complementar e estabelecer normas sobre recursos destinados, definir valores adicionais para fins do disposto, a qual vai estabelecer as normas com equilíbrio sócio econômico entre estado e municípios.