ética No Cc

O advogado, constitucionalmente essencial à justiça,não está acima desta e, como todo cidadão, está sujeito às responsabilidades civis e ate criminais, tendo parte para isso o Estatuto de Ética da OAB como instrumento norteador de sua atividade profissional. Existe uma grande polêmica e controvérsia em relação a aplicabilidade do CDC, em relação à atividade advocatícias e suas demandas na relação entre ciente e advogado, assim como se discute a validade do CDC e sua aplicabilidade,…

princípios fundamentais do direito privado. Sua função precípua é estabelecer uma conduta e relação de ética entre as partes. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. Tal princípio está expressamente contemplado no CC/2002. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão…

Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564) Efeitos jurídicos do casamento (CC, arts. 1.565 a 1.570) Regime de bens entre os cônjuges (CC, arts.…

direito civil, vontade = controle). Divide-se em dois subgrupos. b.1) Lesivo: Atos que causam danos. * Atos ilícitos (Art. 186 e 187, Cc). * Atos lícitos (Art. 188, Cc). b.2) Não lesivo: * Ato jurídico em sentido estrito (Art. 185, Cc): Aquele ato jurídico em que os efeitos já se encontram na lei (Eficácia “ex leggen”/ legal). * Negócio jurídico (Art. 104 a 184, Cc): As pessoas, na hora que celebram, determinam como o negócio será realizado (Eficácia “ex voluntate”). Existem duas…

posse, a qual se dá o nome de intervessio possessionis, está prevista no art. 1023 do cc de 2002, que é o próximo artigo a ser interpretado de forma sistemática. O art. 1203 é cópia fiel do art. 492 do CC de 1916. Ou seja, sempre houve a possibilidade de interpretar o caso, de acordo com mutabilidade do exercício de um poder sobre a coisa. Porém, essa não era a opção da doutrina e da jurisprudência na vigência do CC de 1916, que estavam vinculadas com um sistema de posse e propriedade…

Código Turma CC/1131N5.1 CC/1131N5.2 Nome TEORIA DA CONTABILIDADE Professor ROSICLER APARECIDA Período 5º Carga Horária 72 horas Curso Ciências Contábeis Lista de Exercício nº 02 Tema EXERCICIOS DE ENAD/SUFICIÊNCIA 1 - ENAD 2012.2 - No Balanço Patrimonial, são apresentadas contas redutoras, que servem de informação importante para os usuários e, normalmente, são detalhadas em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis. Quais das seguintes contas são consideradas contas redutoras do…

postulados básicos e seus fins, indicando uma determinada direção a seguir. Embora venham de longa data, somente na dogmática jurídica moderna conquistaram o status de norma jurídica, superando a crença de que teriam uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia jurídica (op. cit., p. 129). Diferentemente das regras, princípios são, pois, enunciações normativas de valor genérico; contêm relatos com maior teor de abstração; não especificam a conduta a ser seguida e incidem sobre…

CONTRATOS EMPRESARIAIS Pact sunt servanda – Rebus sic stantibus (Teoria da imprevisão) A finalidade, o objeto do contrato diz respeito a atividade do empresário. Cotrato de compra e venda mercantil art. 481 ao art. 504 CC (regras gerais) art. 504 ao art. 532 CC ( modalidades especiais de compra e venda) Manifestação de vontade de ambas as partes. Conceito: Compra e venda mercantil é um contrato por meio do qual o adquirente paga determinado preço em dinheiro com fim de obter para si

sentença em reclamação trabalhista. Ação ajuizada contra escola, sociedade simples, cuja atividade econômica organizada consiste na prestação de serviços intelectuais. Não sujeição à falência. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 966 do CC. Sentença confirmada de extinção, sem exame do mérito. Apelação não provida. parágrafo único 966CC .(990100926578 SP , Relator: Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 04/05/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de…

inexistente o casamento / vis absoluta = coação física) - Celebração (ausência de celebração ou incompetência absoluta – exceção artigo 1554) 2) Validade – nulidade ou anulabilidade III. VIGÊNCIA - Ordenações – cópula carnal - CC 16 – celebração - CC 2002 – 1514 + 1515 – manifestação de vontade + declaração do celebrante IV. CASAMENTO RELIGIOSO  Validade condicionada à habilitação e ao registro civil.  Sem registro civil, o casamento religioso gera apenas união…