ética No Cc

a) A boa-fé objetiva é uma cláusula geral? Em caso afirmativo, explique o porquê de a boa-fé objetiva adequar-se ao conceito de cláusula geral. Em caso negativo, indique de maneira justificada a que categoria pertence a boa-fé objetiva. b) Qual(is) dos princípios estruturantes do CC/2002 foi(ram) levado(s) em consideração para que o magistrado interpretasse a boa-fé objetiva? Justifique. Questão de múltipla escolha 01 Não se pode confundir codificação com compilação, estatuto e…

girará sob o nome empresarial de MM INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá sede e domicílio na Rua Paulino Ayres de Aguirre, nº 389, Zona Industrial, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18180-141 (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido em 20.000 (vinte mil) quotas de valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, integralizado neste ato em moeda corrente do Pais, pelos…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL A) NOME É o sinal exterior pelo qual se designa e se reconhece uma pessoa. É pelo nome que ela fica conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Prevê o art.16 CC, que toda pessoa tem o direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome. Trata-se de direito inalienável (não pode ser vendido), imprescritível (não correm prazos prescricionais) e personalíssimo, essencial para o exercício de direitos e cumprimento das…

conseqüências dele advindas. Temos os seguintes exemplos de conceitos legais indeterminados: a) ordem pública e bons costumes, para caracterizar a ilicitude que os ofenda (art. 122); b) atividade de risco, para caracterizar a responsabilidade objetiva (CC, art. 927 parágrafo único); c) coisas necessárias a economia doméstica, que dispensem a autorização conjugal para serem compradas, ainda que a crédito (CC1643 I). Todos esses conceitos legais são indeterminados. O preenchimento de sua…

gênero próximo, incluindo-a no grupo das normas éticas, que regem a conduta humana, diferenciando-a das leis físicos-naturais, e o autorizamento indica sua diferença, distinguindo-a das demais normas. Classificação: Quando à imperatividade: Normas de imperatividade absoluta ou impositivas: Também são chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública. São as que ordenam ou proíbem alguma coisa (obrigação de fazer ou não de fazer) de modo absoluto. Ex: CC art. 1.526. Normas de…

conforme se deduz do art. 1.228 do CC: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Posse Já o possuidor é aquele que não tem a seu favor um documento hábil que comprove a qualidade de proprietário, mas age como se o fosse, vez que tem sobre a coisa um dos poderes inerentes à propriedade, conforme determina o art. 1.196 do CC: Art. 1.196 do CC. Considera-se…

Agosto 2013 Conceituar empresário, denominando-o como empresário individual, é uma pessoa física. O empresário precisa ser: Agente capaz (18 anos). A pessoa entre 16 a 18 anos será capaz se emancipado (art. 5°, CC). A emancipação pode ser dar, conforme o art. 5°, parágrafo único, CC. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis…

agindo de forma a prejudicar outrem na relação jurídica. O princípio da boa-fé objetiva impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções que podem ser enumeradas, como: a) fonte de novos deveres de conduta anexa à relação contratual como, por exemplo, o dever de informação, o dever de oportunidade de conhecimento do conteúdo do contrato, o dever

Nossa visão de ontem, hoje e amanhã é atuar com qualidade e seriedade, tendo como responsabilidades sociais e ambientais, agindo sempre com respeito e honestidade para sermos uma empresa líder naquilo que se propõe. 2.1 CÓDIGO DE ÉTICA Respeitar os princípios da concorrência; garantia de qualidade dos bens; garantindo a prestação de bens e serviços de melhor qualidade e garantindo que os compradores possam exercer os seus direitos, em especial de livre escolha…

EMPRESARIAL 8 1.8 O PROFISSIONAL LIBERAL 8 1.9 DESCRIÇÃO DA EMPRESA 9 1.10 DADOS DA EMPRESA 9 1.11 HISTÓRICO DA EMPRESA 10 1.12 VISÃO DA EMPRESA 12 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 13 2.1 orgãos de classe 13 1.13 OS IMPOSTOS E TRIBUTOS 13 1.14 ÉTICA DA EMPRESA 13 1.15 CÓDIGO DO CONSUMIDOR 13 1.16 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 13 1.17 DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 15 TÍTULOS DE CRÉDITO: TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 16 1.18 TÍTULOS DE CRÉDITO e NOVO…