é Vedada A Participação Direta Ou Indireta De Empresas Ou

8 45 17 30 11 68 ra fa el 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de rafael martins de vargas84517301168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. rafael martins de vargas84517301168 PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA AGENTE…

Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…

especialização dos diversos setores da administração esta pode ser dividida em dois grandes grupos. A administração pública direta e a administração pública indireta. A primeira ainda pode ser subdividida em administração pública civil e administração pública militar. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios também possuem sua administração pública direta e indireta, sendo que a administração pública militar existe apenas no Distrito Federal e nos Estados-membros sendo…

pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno. SÚMULA Nº 15 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa. SÚMULA Nº 16 - Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de distância para usina de asfalto. SÚMULA Nº 17 - Em procedimento licitatório, não é…

relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda…

Concurso – Escriturário Constituição da República Federativa do Brasil – Artigos 37 a 39 Art. 37 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios: I – Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a…

e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de…

condições para seu funcionamento. Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. Este artigo 23 está previsto no §3.º do artigo 199 da Constituição Federal, que proíbe participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na…

FEDERAL: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

União Subchefia para Assuntos Jurídicos Casa Civil da Presidência da República Centro de Ética Pública da Presidência da República Comissão de Ética Pública da Presidêcia da República Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Condutas Vedadas aos agentes Públicos Federais em Eleições Eleições 2014 2014 Eleições Orientações aos Agentes Públicos 4ª edição, revista, ampliada e atualizada. Brasília 2014 Copyright @ 2010 – Advocacia-Geral da União e…