é Vedada A Participação Direta Ou Indireta De Empresas Ou

público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.(Código Penal Brasileiro). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL…

PÚBLICA 9 3.2 - VISÃO HISTÓRICA DA LEI DE LICITAÇÃO 10 3.3 - CONCEITOS FUNDAMENTAIS 11 3.3.1 – LICITAÇÃO 11 3.3.2 – OBRA 12 3.3.3 – SERVIÇO 12 3.3.4 - COMPRA 13 3.3.5 - ALIENAÇÃO 13 3.3.6 - EXECUÇÃO DIRETA 13 3.3.7 - EXECUÇÃO INDIRETA 14 3.3.8 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 14 3.3.9 - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 14 3.3.10 - PROJETO BÁSICO 14 3.3.11 - PROJETO EXECUTIVO 15 3.3.12 – CONTRATANTE 16 3.3.13 - CONTRATADO 16…

características do princípio da eficiência: 1. direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum; 2. imparcialidade; 3. neutralidade (isenção, justiça na valoração de interesses); 4. transparência (objetividade); 5. participação e aproximação dos serviços públicos da população; 6. eficácia material (atingimento de seu objetivo - bem comum) e formal (resposta às indagações do administrado); 7. desburocratização e 8. busca de qualidade. “A nomeação de…

serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (...). Entende-se através da definição deste do artigo 966, do código civil de 2002, que todos aqueles que exercem uma profissão, a qual seja de natureza cientifica, literária ou artística, podem ser registrada como sociedade simples,…

qualquer natureza; XXVI - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas, cuja conservação seja da competência do Município. XXVII - promover e criar mecanismos de participação popular na gestão pública do Município; XXVIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Parágrafo único. A Guarda Municipal de que trata o…

social, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. 1.2. Intervenção do Estado na economia Eros Roberto Grau classifica em três as formas de intervenção estatal no domínio econômico: intervenção por absorção ou participação, quando o Estado intervém no domínio econômico como sujeito ativo; intervenção por direção, quando o papel dos entes governamentais é…

que a inobservância destes não cause prejuízos ao administrado. Não pode existir formalismo que barre o interesse do administrado. (administração e administrado tem interesse s convergentes). A participação popular decorre do Estado Democrático de direito que pode e deve informar-se da participação na gestão e no controle. Ex. audiências e consultas públicas. O processo administrativo disciplinar (utiliza um dos poderes da administração), que legitima o uso do poder…

trabalho de profissionais e trabalhadores de saúde. 9. Implementar novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável. 10. Qualificar instrumentos de execução direta, gerando ganhos de produtividade e eficiência para o SUS. 10 Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 11. Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS. 12.…

informações disponíveis sobre acidentes, doenças e meio ambiente de trabalho, dentre outros. 31.3.1.1 Compete ainda à SIT, através do DSST, coordenar, e supervisionar as atividades preventivas desenvolvidas pelos órgãos regionais do MTE e realizar com a participação dos trabalhadores e empregadores, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CANPATR e implementar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 31.3.2 A SIT é o órgão competente para executar,…

000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º). Art. 3º Não será considerada propaganda eleitoral antecipada (Lei nº 9.504/97, art. 36-A, incisos I a IV): I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de…