é Vedada A Participação Direta Ou Indireta De Empresas Ou

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 Administração direta e indireta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Agências reguladoras e executivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Questões sobre Administração Direta e Indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 4.Processo Administrativo…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 Administração direta e indireta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Agências reguladoras e executivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Questões sobre Administração Direta e Indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 4.Processo Administrativo…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

1 - CONSTITUICAO FEDERAL CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham

irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (GATE) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes…

Lei n. º 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais legislação vigente. A execução será indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário por lote, tipo menor preço, com recursos comprometidos nos Programas de Trabalho 12.365.6221.2388.0001, fonte 100, elemento de despesa 3.3.90.39. 1.2 - O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO…

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII ­ Todos podem criar e participar de agrupamentos, contanto que não pratiquem atos ilícitos ; XVIII ­ a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX ­ as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo­se, no…

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por…

constitucionais e infraconstitucionais). A próxima etapa é estudar a Legislação Específica referente ao Tribunal de Contas em foco. Aí sim, você partirá para o estudo da Lei O conteúdo deste curso é de seu uso exclusivo no âmbito do PTTCMRj, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Página 1 Controle Externo - Tribunal de Contas do Município do Rio de…

Fazenda e também as Agências Nacionais Reguladoras. 2ª. Quais as espécies de intervenção utilizadas pelo Estado no domínio econômico? R. Absorção, participação, direção e indução. 3ª. Explique de forma sucinta a intervenção por absorção R. O estado atua em regime de Monopólio; 4ª. Esclareça sucintamente a intervenção por participação. R. O Estado atua paralelamente aos particulares; 5ª. Como se dá a intervenção por direção. R. Por meio de instrumento normativo de…