Dispositivos ligas do icms no rj

E EX. Tratamento ICMS IPI Dispositivos Bases legais Para Constar na Nota fiscal Art. 166 Lv VI Dc. n.º 27427/00. Conv. S/N 70 art. 42 5.901 6.901 7.901 Sem Destaque Suspenso Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Prazo de Retorno 180 dias Prorrogáveis por mais 180 dias. Retorno de industrialização efetuadas para terceiros 5124 6124 Tributado ICMS Tributado sobre Mão-de-obra aplicada no processo de Produção. Suspenso Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. VII, Dc 7212/10 Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Tributado se houver fornecimento de insumos aquiridos ou importados Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Tributado Remessa para Locação ou comodato 5.908 6.908 N. Incide Não é FG Não incidência do ICMS conf. art. 47 inc. XVII LV I Dc. 27427/00. Produtos Adquiridos não é fato gerador art. 38 inc.II letra A Dc. 7212/10 – Produtos próprios ou importados direto haverá incidência do IPI. Não há prazo de retorno. -1- Dispositivos Legais ICMS RJ Remessa para Demonstração 5.912 6.912 7.912 Suspenso Suspenso do ICMS nos termos art. 52 inc. II Lv.I Dc. 27427/00 – Para contribuintes no estado Tributado para não contribuintes. Fora do estado Tributado. Prazo de retorno 30 dias, prorrogáveis por 30 dias. Tributado Tributado Remessa para…

INCIDÊNCIA DO ICMS/IPI EM OPERAÇÕES AMPARADAS OU BENEFICIADAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não operação interna e interestadual) NATUREZA DA OPERAÇÃO…

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Questões: 1 – Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. IPI – onera a industrialização de produtos. Critério material: industrializar produtos (o verbo é industrializar e o complemento é produtos) Critério espacial: qualquer lugar do território nacional Critério temporal: o momento da saída do produto do estabelecimento industrial. Critério pessoal: sujeito ativo – União, sujeito passivo –…

Michelle Vanessa de Lima Boni SEMINÁRIO V – IPI E IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Regra Matriz de incidência tributaria do IPI – Industrialização Critérios antecedentes: a) Material: circulação de mercadorias (verbo industrializar e o complemento mercadorias); b) Espacial: qualquer lugar do território Nacional; c) Temporal: saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. Critérios consequentes: a)Pessoal: sujeito…

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Imposto sobre produtos industrializados ­ IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não­cumulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria­prima,…

seja, a isenção mesmo naquelas com prazo definido ou indeterminado de fruição podem ser revogadas. 5) Sim, mesmo que o efeito prático de ambas seja o mesmo, entendo que estes são diferentes pois na alíquota zero a tributação ocorre normalmente, entretanto o valor de tributo a pagar é zero eis que se modificou a alíquota de forma que o valor final fosse nulo. Já na isenção a tributação não ocorre, eis que no momento imediatamente posterior ao que se percebe o nascimento da obrigação…

”[3] A isenção atua no campo da definição da incidência do tributo cuja competência tributária foi outorgada pela Carta Magna. Uma lei de um ente federativo com competência tributária para a instituição da isenção, exclui uma situação de incidência tributária, dentre as demais situações tributáveis. Por esta razão, o art. 178 do CTN disciplina que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Todavia, o dispositivo prevê uma exceção a esta regra, determinando…

REGULAMENTO DO IPI 1. INTRODUÇÃO 1.1. ORIGEM DO IMPOSTO E FUNÇÃO . Introduzido pela Lei nº 25, de 03/12/1891. Antigo "Imposto de Consumo" até a Lei nº 4.502/64, teve a mudança de denominação pela Emenda Constitucional nº 18/65 e DL nº 34/66. . Função Financeira (Arrecadação), Reguladora (Onera os Produtos de acordo com a sua utilidade) e Protecionista (Política de Incentivos a determinados produtos, atividades ou…

lançamento tributário devido a incidência da norma isencional. Não há Não há Não há lançamento tributário. Há * Conceito adotado pelo STF. **O conceito de isenção é muito controvertido na doutrina. Em complemento à questão passarei a expor todas as classificações estudadas nos textos indicados para leitura, discorrendo sobre o que imprimir ser mais importante em cada uma delas. A doutrina mais tradicional (clássica) defendida por Rubens…

autorização legal do ente | | |político tributante; perdão da dívida; atinge a integralidade ou parte da divida do credor; | | |abrange fatos anteriores; o motivo é o Fisco usar de sua discricionariedade para remitir dívidas| | |após despacho fundamentado. | 3. A…