é Relevante Que Um Advogado Ao Produzir Suas Peças

circunstâncias que envolveram a infração penal. O DPP não pode se satisfazer com a verdade formal. A verdade formal é aquela levada ao processo pelas partes. Se o juiz perceber que há dúvida e que a verdade não está esclarecida, o juiz de ofício vai produzir a prova. O juiz tem poderes probatórios para poder buscar a verdade (Art. 209). Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1o Se ao juiz parecer…

SILVA & LOURENCIO – ADVOGADOS E CONSULTORES EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTANA – SAO PAULO. MARCOS PAULO LOURENCIO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade RG nº 9.286.407 e CPF nº 003.472.026-08, residente e domiciliado na rua Duarte de Azevedo, 448 – 11. Andar – conj. 112 – Santana – SP, por sua advogada e bastante procuradora (mandato judicial), Dra Vanessa Regina…

ou seja, advogado). No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu conforme Súmula 523 do STF. OBS: A Constituição de 1988 tutelou o contraditório e a ampla defesa num único dispositivo (CF, art. 5º, inc. LV). OBS: A Lei nº 11.449/2007, acresceu o § 1º do art. 306 do CPP, com a seguinte obrigação legal a Autoridade Policia: caso o autuado não informe o nome do seu advogado,…

despacho que deferir a desistência. Art. 299 - A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:191 I - inexistência ou…

ligado ao cotidiano. Metodologia Criativa (Sant’anna): Baseada em 7 etapas: Conhecimento: familiaridade com fatos e situação; Definição: determina objetivos e metas (o quê?, a quem?, onde?, quando?, como?); Criatividade: deixar a mente livre para produzir, não censurar as idéias; Brainstorm: reunião com o intuito de criar livres associações. Deve-se evitar julgamentos; Seleção: avaliação das idéias geradas pelo brainstorm e escolha do tema da campanha; Interpretação: Seleção da melhor…

pedido através das defesas:I - CONTESTAÇÃO -A) A Contestação é a peça de defesa do réu mais importante , assim como a Petição Inicial , porque é o primeiro momento em que o Réu expõem todos os argumentos de defesa que se contrapõe ás pretensões que o Autor aduz na inicial.A resposta, em qualquer de suas formas deve ser deduzida por escrito, por petição que deverá vir acompanhada com os documentos indispensáveis á defesa, eventualmente, a peça de defesa, pode ser oferecida oralmente, como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL,, por seu advogado, que indica para fins do artigo 39, I, do CPC, o endereço constante no timbre da presente, vem, perante V. Exa., ajuizar AÇÃO DE RITO SUMÁRIO em face de SONY DO BRASIL LTDA. pessoa jurídica com endereço na Rua Inocencio Tobias n.º 125 – BLOCO A, CEP: 01144-900 – Pq Industrial Thomas Edson – Barra Funda - SP DOS FATOS

DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II –…

PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do crédito reconhecido na sentença de fls. cujo teor transitou em julgado, requerer, com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de…

no próprio princípio da ampla defesa, com as devidas limitações a ele atreladas. Com efeito, pois a finalidade da exibição de documento ou coisa é, exatamente, permitir que a parte que não está de posse do objeto ou elemento sobre o qual pretende produzir uma prova possa vê-lo exibido a fim de garantir regular e integralmente seu direito material à prova. A proteção jurisdicional pelo Estado deve garantir a todos não somente o acesso à justiça, mas também o acesso aos meios necessários à…