é Possível O Contribuinte Pretender O Creditamento

com intuito de regular o antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Portanto, como até o momento não foi instituída nova lei complementar fixando normas gerais para o ITCMD, aplica-se, no que for possível e compatível coma atual Constituição, as antigas normas do CTN. Em outras palavras, aplica-se ao ITCMD o regramento constitucional, a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, o CTN, no que for recepcionada pela CF, e,…

Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tendo em vista a complexidade e o número elevado de normas envolvidas para que haja a incidência tributária do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, é possível afirmar que se instituiu no Brasil um regime de “tributação dos lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas estrangeiras” (TLCE). Esta nomenclatura inicialmente foi criada por Taísa Oliveira Maciel, em sua obra…

petreas, ele inseriu também princípios baseados em direitos sociais, por exemplo: A imunidade sindical, que se baseia em um direito social (que é a autonomia sindical). O Supremo então, não fez distinção entre direitos individuais e sociais. Não é possível ao legislador constituinte derivado, excepcionar, extinguir, restringir, a aplicação desses princípios em relação a determinados tributos. c) Tratados Internacionais O tratado internacional vai ser celebrado pelo Poder Executivo,…

Constitucionais Tributários relativos aos valores da Segurança e da Justiça. •Valores, princípios e normas - regras, em matéria tributária: conceitos e visão geral. •Princípios relativos ao valor Segurança Jurídica (não-surpresa do contribuinte): legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade (sucessor da anualidade tributária). •A lei tributária no tempo: planos da existência / validade, vigência e eficácia. Unidade 4. Princípios relativos ao valor…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul –

física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;” Redação original: IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a consumo ou ativo permanente; V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para…

........................................... (V) 3 64 66 69 71 72 1 Introdução ........................................................................................ 91 2 O Princípio da Anterioridade e o Direito Fundamental do Contribuinte ............................................................................... 93 3 O Princípio da Anualidade .............................................................. 94 4 O Princípio da Anterioridade e sua previsão na…

..........................122 3.3.2 Produtos da Cesta Básica .............................................................................................124 3.3.3 Diferimento de Parcela da Incidência do ICMS nas Operações Praticadas Entre Contribuintes Localizados no Estado .................................................................127 3.3.4 Benefícios e Incentivos Fiscais e ‘Guerra Fiscal’.........................................................130 3.4 PRINCÍPIO…

pois o Estado, que, em princípio, não produz riqueza mas sem ela não sobrevive, procura buscá-la junto aos particulares, pelo sistema de tributos –, está sempre em mutações, considerando-se os dois grandes campos da sua dinâmica: de um lado, o contribuinte, que naturalmente busca pagar menos tributos; e, de outro, o Estado, sempre procurando arrecadar mais, quer pelo aumento da carga tributária, quer reduzindo as hipóteses de elisão fiscal. Constantes, por conseguinte, são as mudanças…

|Do contribuinte |art. 146 | |SEÇÃO II |Do responsável |art. 147 | |SEÇÃO III |Da responsabilidade solidária |art. 148 | |SEÇÃO IV |Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis