é Possível Identificar Um Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar…

permitir esta realização. A meus pais, João e Fátima, e minhas irmãs, Patrícia e Priscila, pelo apoio, carinho e compreensão. A uma pessoa muito especial, Nueli Faria Gomes, por permanecer do meu lado, me dando força e me fazendo acreditar que era possível. Aos anjos Gabriel, João Gabriel e Luis Gabriel, pelo sorriso fácil e alegria que transmitem com tamanha naturalidade. Aos meus avôs Luis Alves de Oliveira e Enoque Cotinha, sempre presentes em nossas lembranças. A todos os meus…

Seminário VII Contribuições Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS),…

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de…

pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5.…

AOS PAIS E IRMÃOS De vocês meus pais, recebi o presente mais precioso, a possibilidade de viver, somente por este ato eu já serei eternamente grata, mas, além disso, recebi muito amor, carinho e dedicação por anos cultivaram em mim muitos valores que me transformaram um uma mulher honesta e responsável. Como se não bastasse, abriram as portas do meu futuro quando me concederam a possibilidade de estudar. Hoje, procuro entre as palavras a que gostaria que seus corações ouvissem do meu

industrializado do exterior; b) Critério espacial: repartições alfandegárias do país; e c) Critério temporal: momento do desembaraço aduaneiro. Consequência: a) Critério pessoal: a.1) Sujeito ativo: União; a.2) Sujeito passivo: importador; e b) Critério quantitativo: b.1) Base de cálculo: valor que servir de base para o cá cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses e dos encargos cambiais devidos pelo importador; b.2) Alíquota: a percentagem constante da…

Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa a mensagem legislada; Já RMIT é a relação jurídica entre o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributaria; A função consequente normativa é os critério fornecidos para identificar a relação dos sujeitos da obrigação tributária, identificando o portador do direito subjetivo e a quem a norma jurídica exige determinada obrigação. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não…

fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários. 2. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a

do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O…