é Possível Identificar Um Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como funciona o processo de importação e nacionalização de mercadorias estrangeiras no Brasil, sintetizando a carga tributária incidente nesta operacionalização. O desembaraço aduaneiro é o ponto de partida para verificar a exigibilidade ou não do Imposto sobre Produtos…

Geral de Tarifas e Comércio SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior EC – Emenda Constitucional RI – Registro de Importação RE – Registro de Exportação STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ 05 2. REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA..................... 06 2.1. Conceito…

aspectos relevantes sobre importações, os tributos incidentes na operação de importação de mercadorias, alguns conceitos sobre planejamento tributário e algumas formas de planejamento tributário das quais a empresa se utilizou. No estudo de caso são apresentados alguns casos onde são evidenciados aspectos como a carga tributária sobre os processos de importação, bem como os valores que a empresa deveria investir em suas importações, com e sem planejamento tributário, justamente para…

industrializados: 4.1 Competência. 4.2 Função. 4.3 Fato gerador. 4.4 Alíquotas. 4.5 Base de cálculo. 4.6 Não cumulatividade. 4.7 Contribuinte. 4.8 Lançamento. 5. Imposto sobre operações de crédito,câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: 5.1 Competência. 5.2 Função. 5.3 Fato gerador. 5.4Alíquotas. 5.5 Base de cálculo. 5.6 Contribuinte. 5.7 Lançamento. 6. Imposto sobre a propriedade territorial rural: 6.1 Competência. 6.2 Função. 6.3 Fato gerador. 6.4…

incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou abandonado será o instante da arrematação em…

precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, sendo modificado com o advento da emenda constitucional nº 1/69, passando a incluir o enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração Pública direta ou indireta, o perdimento de bens não contém1 previsão expressa na atual Carta Magna. Desta…

Todas as questões para estudo da prova Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146,…

de cálculo: valor da operação que decorrer a saída da mercadoria; - alíquota: aquela prevista no regulamento do IPI para cada produto. 2. Regra-Matriz de Incidência do IPI (importação) Critério material: realizar operações de reimportação de produtos industrializados brasileiros (importar produto industrializado do exterior); Critério espacial: as repartições aduaneiras ou em qualquer lugar do território nacional; Critério temporal: o momento do desembaraço aduaneiro; …

........................................................................................... 8 2. Revisão Teórica.....................................................................................................................9 2.1 Conceitos básicos sobre importação..................................................................................9 2.2 Tributos Incidentes na Importação.................................................................................11…

1. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 CONCEITO: Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…