é Possível Identificar Um Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da realidade tributária brasileira possui razão de ser, uma vez que através desta se procura dar…

DIREITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Procuramos aqui trazer uma definição extremamente simples que comporta, de maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

trabalho vou abordar os seguintes pontos: Caracterização do Sistema, Fiscal angolano, Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Imposto Industrial, Imposto de Consumo, Imposto de Segurança Social, e o Imposto Predial Urbano. CONCEITO DE SISTEMA FISCAL Chama-se Sistema Fiscal ao conjunto dos Impostos vigentes num determinado País e aos Órgãos do Estado que têm a função de Administrar estes Impostos. O sistema fiscal Angolano, resultam da conjugação de vários…

Títulos de Crédito.......................................................................................21 Conceito de titulo de crédito conforme o novo Código Civil....................22 Conceito do principio da cartularidade......................................................23 Conceito do principio da literalidade.........................................................23 Conceito do principio da autonomia e abstração.......................................24 4.…

aplicabilidade do mandado de segurança em matéria tributária, com enfoque na impossibilidade de compensação de créditos tributários usando tal instrumento. Para tanto, trouxemos os conceitos, as noções gerais e os elementos essenciais do writ. Em seguida, abordamos a sua aplicabilidade na ordem tributária, trazendo conceitos tributários necessários ao entendimento do presente trabalho, como o instituto de compensação. Por meio da pesquisa, trouxemos posicionamentos doutrinários…

portuário. O objetivo deste trabalho é contribuir como suporte para um maior entendimento dos caminhos a serem percorridos no desembaraço aduaneiro de importação. A pesquisa apresentada buscou fundamentar o estudo através de embasamentos teóricos, contribuições e no estudo de caso. Palavras-chave: - Importação - Exportação - Portos Secos – Desembaraço Aduaneiro ABSTRACT SISTO, André Fernandes Di. Study for reduction of logistic costs being used Dry Port in road process of…

tributário encontrados no mercado, o que consolidará seus conhecimentos. Lembre-se de aproveitar ao máximo os recursos oferecidos pelo material didático da disciplina e as interações que terá com seu professor on-line. Discuta com seus colegas os conceitos tratados em cada módulo e procure conectá-los à sua realidade. Seu engajamento é essencial para que você tenha sucesso nesta jornada! Bons estudos! Um grande abraço, Equipe Ibmec Online Currículo resumido do professor-autor Marcio…

Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito. …

e no gerenciamento do resultado com a finalidade de aumentar os lucros. Neste estudo, apresentamos na fundamentação teórica, alguns conceitos sobre Contabilidade e a Importância do Contador, Contabilidade Tributária, Demonstrações Contábeis e Planejamento Tributário. Abordaremos a diferença entre Elisão Fiscal e Evasão Fiscal, bem como a fundamentação e os conceitos dos tributos e as formas de incentivos fiscais. Apresentamos ainda, as modalidades de enquadramento das tributações das…