é Possível Identificar Um Conceito Constitucional De Valor Aduaneiro

jurídicas e pessoas físicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. Este valor arrecada é utilizado para atender as necessidades públicas e custear os seus gastos. Neste trabalho iremos abordar os tributos federais, dando ênfase no Imposto sobre Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados em pessoa física e pessoa jurídica, abordando os itens acima mencionados em cada um dos tipos de impostos federais. 1. Conceito de Renda O artigo 43 do Código Tributário Nacional…

por não observar seletividade - por outro lado, os tribunais entendem que a essencialidade não pode ser discutida por que se trata de uma questão de política, mas alguns doutrinadores questionam essa postura dos tribunais pois em principio e possível identificar e criticar os critérios adotados pelo executivo para definir as alíquotas. 2- não precisa observar anterioridade geral mas tem que respeitar a anterioridade nonagesimal e pode alterar alíquotas por decreto mas as alíquotas…

1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 III – Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas 09 1.2.5 Contribuições municipais e do Distrito Federal 09 Capítulo 2 Princípios…

empresas do setor partam de parâmetros legais e operacionais corretos, este trabalho não tem a pretensão de esgotar todos os aspectos controversos da questão, mas deve ser entendido como nova contribuição para que o mercado continue balizado por conceitos como ética, qualidade e competitividade, afastando os sonegadores que, sejam quais forem suas razões, apenas degradam a imagem e a saúde financeira do setor. Mário César de Camargo Presidente da ABIGRAF Nacional -4- SUMÁRIO…

utilizada na área militar de modo a combinar da forma mais eficiente, quanto a tempo e custo, e com os recursos disponíveis realizar o deslocamento das tropas e suprí-las com armamentos, munição e alimentação durante o trajeto, expondo-as o mínimo possível ao inimigo. À medida que a economia mundial vai se tornando cada vez mais globalizada, e o Brasil vai incrementando gradativamente o seu comércio exterior, a logística passa a ter um papel acentuadamente mais importante, pois comércio…

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária,…

taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os mesmo elementos componentes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, em afronta ao preceituado no artigo 145, §…

tributaria é a lei, conforme art. 97 do CTN. A obrigação tributária é ex lege. Não há tributo sem lei. Assim, o primeiro requisito para que o tributo possa ser exigido é a sua legalidade, ou seja, além de respeitados todos os princípios e limitações constitucionais, para que o tributo possa ser exigido deve ele ser instituído por lei (stricto sensu) que defina os seus elementos essenciais, como fato gerador, contribuintes, alíquotas, base de cálculo, responsáveis etc. A previsão em lei,…

colaborar para que num futuro próximo possamos realizar uma proposta digna e de sucesso para que o Brasil possa tem uma tributação que atenda principalmente o povo e que se tenha uma grande qualidade de vida. Estaremos desenvolvendo neste trabalho identificar os pontos críticos a serem enfrentados pelos gestores de serviços. 2 - FATORES CRÍTICOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA Pela quarta vez seguida, o Brasil aparece entre os 30 países do mundo que mais cobram impostos do mundo. Também pela…