é Assegurado O Direito De Locomoção

Direitos e Garantias Individuais É chegado o instante de o mundo jurídico nacional reverter este estado de coisas, conjugando esforços para que as institucionalidades (mesmo as que o Governo justifica, invocando os superiores interesses nacionais) deixem de existir ou, pelo menos, sejam imediatamente anuladas. (Excerto do Prefácio elaborado por Roque Antonio Carrazza para o livro Curso de Direito Constitucional, de Paulo Napoleão Nogueira da Silva.) Após a definição dos…

esse período, foi promulgado em 1988 a Constituição Federal (conjunto de normas, estabelecidas em leis que limitam e enumeram o que deve ser feito pelas entidades políticas), que garantiu aos brasileiros uma série de direitos que até então o povo não possuía como, por exemplo, o direito a liberdade de expressão, antes proibida pela ditadura militar. Nada é mais importante que a Constituição. Podemos dizer que ela é Suprema. Caso uma lei municipal ou estadual seja contrária às normas…

março de 2013. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Conclusão – Após muito tempo de desigualdade entre homens e mulheres, dando privilégios aos homens, esta situação atual vem a…

_____________________________________________________________________ AULA 8 - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (continuação)  PENAS:  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos…

DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO TEMA: “CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.” SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................03 CONTEXTO HISTÓRICO.......................................................................................................04 ASPECTOS POSITIVOS..........................................................................................................05 ASPECTOS NEGATIVOS

Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789 Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e…

pessoas nascem sem saber nada e aprendem pela experiência, tentativa ou erro. Foi classificado na escola dos jusnaturalistas, pois acreditava no governo consentido pelos governados, na autoridade constituída e no direito natural, onde a vida, a liberdade e a propriedade seriam direitos de qualquer ser humano vindo de seu Estado de natureza, para ele são todos iguais e cada um deverá ser permitido agir livremente desde que não prejudique nenhum outro. Locke também defendia a propriedade…

dezembro de 1965 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

internacionais, estituiu um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Sendo Lei Suprema do "Estado Constitucional de Direito", a Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos. …

FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo…