Habeas Corpus

conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares.” MIRABETE, Julio Fabbrini - Processo Penal. ‘’O habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental como status constitucional, que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A efetividade defesa dos direitos individuais é um dos pilares para a existência do Estado de Direito, e para isso é imprescindível que existam instrumentos processuais de fácil acesso, realmente céleres e eficazes. ’’ LOPES JR, Aury - Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – Volume II. ‘’O objeto do habeas corpus é o direito sobre o qual recai a prestação jurisdicional, qual seja: a liberdade corpórea do individuo, seu direito de locomoção. Trata – se de um direito liquido e certo, especifico, que somente pode ser amparado por habeas corpus. Qualquer outro direito liquido e certo que não a liberdade de locomoção será tutelado por mandado de segurança (CF. art5º, LXIX). Pois o legislador constituinte concede os direitos que menciona e cria mecanismos de proteção necessários à tutela dos mesmos. Assim, necessário se faz…

tópicos: Liberdade de pensamento (art. 5º, IV e V), Liberdade de consciência (art. 5º, VI); Liberdade de profissão (art. 5º, XIII); Liberdade de informação (art. 5º, XIV e XXXIII), liberdade de locomoção (art. 5º, XV e LXI) e liberdade de reunião (art. 5º, XVI). Diante do exposto, será necessária uma melhor análise dos temas propostos, a fim de estudá-los de forma pormenorizada, analisando a incidência de cada deles, os quais estão inseridos em um grande grupo, qual seja, dos Direitos e…

Direito Remédios constitucionais (É PARA REPARAR UMA ILEGALIDADE) É garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a)…

Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

Tema 2 - Direitos relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de…

(AVA) Disciplina: Direito Internacional Público NOME Evandro Reis Ribeiro RA 1299101109 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor…

(AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Introdução O objetivo do presente trabalho é formular um quadro comparativo com 05 (cinco) itens, entre da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e baseado no conhecimento empírico, os correspondentes exemplos cotidianos. Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos…

COLENDA CÂMARA, Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da Capital, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS. 1.1 - As Recorrentes trabalham como prostitutas na Capital do Estado de Santa Catarina. E vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois, frequentemente eram presas pelas autoridades policiais, sob a acusação de que estavam fazendo…

SOBRE O ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO 5º 1 - ( f ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - (v ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3 - (f ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário…

pela Constituição Federal vigente, importa-nos saber que, o relaxamento da prisão ilegal também "é uma garantia constitucional deferida ao cidadão vítima de abusos, ilegalidades ou arbitrariedades restritivas de seu direito de locomoção", sendo tal garantia inderrogável, não podendo sequer ser suprimida por emenda constitucional (art. 60, § 4º., inciso IV, da Constituição Federal) e para o seu exercício não há necessidade de norma regulamentadora, por ser a referida garantia de aplicação…