é Admissivel A Alienação Do Imovel Em Questão Perante Nosso Ordenamento Juridico

crédito, mas apenas outorga de poderes de cobrança ao portador. III – Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de apartamento e reintegrada o promitente vendedor na posse do imóvel, ao promitente comprador assiste o direito à indenização pelos armários que colocou nos quartos, cozinha e banheiro do imóvel, mesmo que a rescisão tenha decorrido da inadimplência dele no pagamento das prestações. (A) apenas uma das proposições é falsa. (B) apenas uma das proposições é…

RESUMO O presente artigo irá abordar a questão do contrato, demonstrando para tanto a importância de se observar as regras contidas no texto de lei no momento da celebração, bem como, em todas as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras…

quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem…

dos actos atinentes à instituição da família. Por toda a parte e a todo o momento, homens de todos os países e latitudes criam uns com os outros mil contactos e relações de autêntica vida em sociedade, juntando novas malhas à teia de um comércio jurídico internacional sempre em crescimento. São relações que encerram na sua estrutura elementos estrangeiros. Dada a conexão entre elas e várias ordens jurídicas, há uma solução que a simples intuição nos aponta como natural: escolher…

incluir no rol do artigo 655, o inciso VI, que possibilita a penhora das quotas sociais. Entretanto, ainda pairam dúvidas acerca do alcance de tal instituto, vez que as quotas sociais constituem direitos patrimoniais e pessoais titularizados pelo sócio perante a sociedade. Desta feita, restam alguns questionamentos a serem dirimidos, tais como, o alcance do disposto no artigo 1026 do Código Civil face ao inciso IV do artigo 655 do Código de Processo Civil; a incidência da…

Questão 1 Questão 3 Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. João, advogado inscrito…

Questão 1 Questão 3 Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. João, advogado inscrito há muitos anos

Questão 1 Questão 4 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no…

procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. No procedimento sumário, é admissível: a) reconvenção b) ação declaratória incidental c) impugnação ao valor da causa d) recurso de terceiro prejudicado 7) Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal No que se refere aos princípios…

OBRIGAÇÕES * CONTRATOS * RESPONSABILIDADE CIVIL * DIREITO DAS COISAS * DIREITO DE FAMÍLIA * DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE GERAL (2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de perigo; II. a lesão, a fraude contra credores e a coação; III. o estado de perigo, a lesão e o dolo; IV. o dolo, o erro e a simulação. Pode-se afirmar que são…