é Admissivel A Alienação Do Imovel Em Questão Perante Nosso Ordenamento Juridico

prestação alimentícia com seu meio de execução. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável), voluntários (devidos por força de negócio jurídico inter vivos ou mortis causa) e indenizativos (indenização por danos causados com a prática de ato ilícito). Quanto à sua estabilidade, podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em…

boa-fé uma piscina olímpica no terreno do imóvel que alugara para ali instalar sua academia de natação; DAGOBERTO, também de boa-fé, construíra uma piscina na casa que alugara para passar os fins-de-semana e WALDOMIRO, sempre na maior das boas-fés, construíra uma piscina no imóvel alugado em que funcionava a escola de ensino fundamental que dirigia. Todos os amigos, após a rescisão de seus contratos de locação, recusaram-se a deixar os respectivos imóveis e entraram na justiça buscando a…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS NOVA LIMA 2009 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação Stricto Sensu, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito obrigatório para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial. Orientardor: Professor Doutor Salomão de Araújo Cateb. NOVA LIMA 2009 2 Faculdade de Direito Milton Campos –…

privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta? RESPOSTA: Sim, pela função social da propriedade, art. 1º, inciso III, CF 88. QUESTÃO OBJETIVA b) todas as alternativas estão corretas. SEMANA 2 CASO CONCRETO 1: RESPOSTA: O da Rosa é válido, não tem efeito nenhum, pois ela é plenamente capaz, de acordo com o art. 104, inciso I,…

Compreender a noção jurídica de patrimônio Perceber a distinção entre bens e coisas. Reconhecer a classificação dos bens considerados em si mesmos. Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos bens. Perceber a distinção entre bens móveis e imóveis. Estrutura do Conteúdo 1– OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 1.1 Bens principais e bens acessórios. 1.2 Dos frutos, produtos, rendimentos, acessões e pertenças. 1.3 Das benfeitorias: úteis, necessárias e voluptuárias. 2 - BENS…

executivo extrajudicial deverá observar o regime da provisoriedade, previsto, analogicamente, no art. 475-O , CPC . Em termos práticos, enquanto não for julgada a apelação, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (art. 475-O , III , CPC). "Provisória a execução, necessária a…

objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a direitos particulares. 2. No caso do comodato, a norma de interpretação sofre uma restrição não-admitida para os demais atos jurídicos em geral, devendo tais contratos ser interpretados em obediência ao que estiver escrito. 3. O direito de preferência à compra de um imóvel não pode ser cedido a qualquer título. 4. Em todo contrato bilateral, está implícita a cláusula resolutiva tácita, pela qual cada um dos contratantes ficará…

deverá ser concluída através de edital. O pagamento deverá ser feito perante o escrivão ou chefe de secretaria, lavrando-se termo de quitação, em duas vias, assinadas pelo exequente, pelo executado, pelo escrivão ou chefe de secretaria, sendo que uma será entregue ao executado e a outra juntada aos autos. O depósito da importância tem a finalidade para pagamento efetivo do que é devido e também para garantir o juízo perante os embargos, o depósito deverá ser feito em instituição…

da norma constitucional, a preservar os direitos subjetivos previstos em lei, sem permitir a quem quer que seja impor sua pessoalidade como padrão de referência normativa. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? R: São os ordenamentos jurídicos moldados na constituição de 1988, são dois prismas. 1ª Normas e princípios com o passar do tempo veio a ser incorporados na carta Magna; 2º Trata-se de um redesenho do direito civil, normas de direitos civil presente no…

nascimento de um bebê vivo que em seguida falece e de um bebê nascido morto? QUESTÕES OBJETIVAS: (respostas justificadas) 1- Assinale a opção correta: I - O relativamente incapaz casado passa a ser maior de idade. II - É nulo o ato jurídico praticado por pessoa relativamente incapaz. III- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afastado do poder familiar. IV- O esquizofrênico, que alterna momentos de lucidez e insanidade, é considerado relativamente incapaz.…