Medida Cautelar no Rito Sumário

É admitida a cautelar nas ações de rito sumário? (art.275 C.P.C.) . E no juizado especial? ( Lei nº 9099/95). Em primeiro lugar vamos conceituar sucintamente os assuntos tratados na indagação acima. Da Medida Cautelar e Antecipação de Tutela. I. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo (fumus boni iuris e o periculum in mora), amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal. II. Antecipação de Tutela conforme nos ensina Misael Montenegro Filho (2007, p. 20), “a tutela antecipada pode ser compreendida *como o instrumento processual que, formulado expressamente pelo autor, tem por escopo o adiantamento de parte ou totalidade dos efeitos da decisão final, concedida através de decisão interlocutória, sendo necessário, para seu deferimento, os requisitos do art. 273 do CPC, possuindo força executiva suficiente para que seja cumprida de imediato, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo”

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou declare seu direito. Ex: menina que vai na Zara Ação de Danos Morais – Processo de Conhecimento Processo de Conhecimento 1. Comum a) ordinário b) sumário c) sumaríssimo (JEC) (40 sal min, pessoa física, nao demanda prova pericial…

processo. O processo é o meio pelo qual o Estado irá compor os litígios. São três as espécies de tutela jurisdicional do Estado: conhecimento (também denominada cognição), execução e cautelar. 2. Classificação Processo de conhecimento: tem por objetivo conhecer o direito, saber se o autor possui o direito material que afirma em juízo. É para apurar o direito hipotético. Apenas declara a existência ou não de um direito. Nestes casos a sentença de mérito deve conter a resposta…

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL Peça Processual Arts. 282, 283 e 39, I do CPC. Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC. Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger Volume I GRADUAÇÃO 2011.2 Sumário Prática Jurídica II I) RITO COMUM ORDINÁRIO ................................................................................................................................... 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS…

Execução Processo Cautelar 1) Processo DE CONHECIMENTO O juiz transformará FATOS em direito, com ampla atividade para conhecer do tema, inclusive com ampla produção de provas. Pode ter pedidos de providência: DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA CONDENATÓRIA MANDAMENTAL EXECUTIVA LATO SENSU CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME A TUTELA PLEITEADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -DECLARATÓRIA -> crise de DUVIDA; -CONSTITUTIVA -> crise de MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA; -CONDENATÓRIA ->…

1 Aula 1 RITOS ORDINÁRIO É a regra. Ocorrera por exclusão, caso não caiba o rito sumario ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo…

define qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário 2. Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC,…

Introdução O presente trabalho tem como escopo último discorrer sobre o procedimento sumário. Esse breve estudo não pretende esgotar o tema. No entanto, procuraremos desenvolvê-lo da maneira mais completa possível, abordando aspectos doutrinários, jurisprudenciais e fáticos, que visarão esclarecer melhor o que significa sumarização, e como tal noção se manifesta no plano prático. Preliminarmente, serão apontadas as diferenças entre processo e procedimento. Em seguida, buscar-se-á…