Dissídio individual

comum. Valor da causa Data e assinatura VALOR DA CAUSA O §1º do art. 840 não exige o valor da causa, acontece que o valor da causa é fundamental para que o Reclamado possa saber quanto o autor quer receber, facilitando a conciliação em audiência. Com a edição da Lei 9.957/2000 que trata do Procedimento Sumaríssimo, o valor da causa é imprescindível para definir o procedimento. A parte deverá obrigatoriamente dar valor a causa, sob pena de arquivamento. O valor da causa terá por base uma estimativa: A soma de todos os direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir com a inicial, pois serão apresentadas em audiência – art. 845 da CLT. A inicial deve conter duas vias. Acompanhada de Documentos que comprovem os fatos (art. 787 da CLT c/c 283 do CPC); Documentos novos podem ser anexados após a propositura da ação. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da inicial dar-se-á, com a ausência dos requisitos previstos nos parágrafos primeiro do art. 840 da CLT c/c 295 do CPC. Na maioria dos casos os juízes verifica m a petição inicial apenas na primeira…

proposta. Essa manifestação é uma resposta do réu, que é uma faculdade, podendo ele dispor e ficar simplesmente inerte. A seguir, estudaremos cada uma delas. Desenvolvimento 2. Contestação É a peça em que o réu irá rebater os argumentos elencados pelo autor em sua petição inicial. O direito de ação, como direito subjetivo público, autônomo e abstrato não cabe apenas ao autor, mas é também exercido pelo réu, através da contestação. Os argumentos…

Resposta do Réu e Revelia Teoria Geral da Exceção 1. Acepções No sentido pré-processual, exceção pode ser entendida como o direito abstrato de defesa, de fundo constitucional. Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa. Exceção é, pois, a própria defesa. Em sentido processual ainda mais restrito, exceção seria uma espécie de matéria que não poderia ser examinada ex…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DO PROCEDIMENTO COMUM Luiz Carlos de Souza Auricchio 2015 FLUXOGRAMA PETIÇÃO INICIAL Art. a EMENDA /ADITAMENTOS Art. a DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA…

petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade. b) O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação. c) A cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência lógica entre eles, é possível. d) A cumulação eventual de pedidos, que ocorre quando há uma preferência por um deles, é possível. e) Para a validade da cumulação de pedidos, é necessária, se…

novo mandatário no prazo de 6 meses. 5 . Extingue-se o processo sem julgamento de mérito A) quando o juiz pronunciar a prescrição. B) quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor. C) quando as partes transigirem. D) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. E) pela convenção de arbitragem. 6 . Dentre outras hipóteses, suspende-se o processo quando A) o juiz acolher a exceção de litispendência. B) ficar parado durante mais de um ano por…

filiação, a data de nascimento e endereço, de forma que fique incontroverso quem está propondo e contra quem se esta propondo. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, que estamos submetidos, solicita alem de todas essas informações, solicita também o nº da carteira de trabalho o nº do PIS dessas pessoas, com isto, eu individualizo todo mundo que está envolvido. Só tem essa razão de ser? Individualizar as pessoas envolvidas na relação jurídica? Não é só por causa disso. Ex: a…

administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e…

somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide. e) O valor causa: Estabelece o art. 258 do CPC, que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato. O valor da causa deve corresponder ao do conteúdo econômico do pedido. Mas existem ações que não o têm, ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de…

somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide. e) O valor causa: Estabelece o art. 258 do CPC, que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato. O valor da causa deve corresponder ao do conteúdo econômico do pedido. Mas existem ações que não o têm, ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de…