é Admissivel Em Geral O Aditamento à Contestação

característica fundamental dos direitos reais é a taxatividade. Ademais, argumentam que a posse não tem eficácia erga omnes como nos direitos reais, assim, não há que se falar em caráter absoluto do direito de posse. Classificação da posse Em linhas gerais, interessam nos apresentar neste tópico algumas classificações da posse, visto que isso é de suma importância para a compreensão e julgamento das ações possessórias. Dependendo do modo como ocorreu a aquisição da posse, ela…

APLICÁVEL ÀS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - o Juiz que deve concluir a audiência deve ser aquele que julgar o processo. 5 – Principio da Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista;…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da…

Constituição Estadual. D) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo atribuir a legitimação para agir somente ao Procurador-Geral do Estado. 20. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. A) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados. B) A…

iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República, sendo vedada a iniciativa popular. D) O Presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei de iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores. A) Diante do caráter…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

Administrativa; SDC e SDI (Pleno, SDI-I e SDI-II); 4. Competência em razão do lugar: a) Regra geral: art. 651caput da CLT; b) §1º art. 651 CLT: empregado viajante c) §2º art. 651 CLT: Empregado brasileiro que trabalha exterior Lex loci executionis: S. 207, TST; Lei 7064/82 art. 3º, II d) §3º art. 651 CLT: Empregador que promove atividade for lugar celebração do contrato OJ 149 SDI2 TST. 5. Observações gerais • Prorrogação de competência: Atenção: art. 795 § 1º CLT •…

em razão do médico que lhe atendeu também ser cooperado da Unimed e ter atestado a urgência, garantindo que seria devida a cobertura do parto, a autora internou-se em instituição hospitalar particular (Hospital) filiada à Unimed, II - DA CONTESTAÇÃO DE FLS 83/103 Alega a ré, em sua defesa, buscando furtar-se do cumprimento da obrigação, que a autora foi submetida a procedimento “eletivo” não coberto pelo plano de saúde em razão da ausência de cumprimento da carência…

LIMA AUTONOMIA TEORIAS - Teoria monista - Teoria dualista Possui autonomia: Principiológica Legislativa Jurisdicional Didática Doutrinária - No entanto, por ser um direito processual instrumental, segue as diretrizes da teoria geral do processo, fazendo uso de muito de seus conceitos como jurisdição, partes, coisa julgada, litígio, etc. FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL Espaço – é válida em todo…

cogentes, isto é, são normas que não admitem disposição pelas partes. Mas é bom registrar que mesmo o Direito Processual Trabalhista e o Direito Processual Eleitoral se valem subsidiariamente (na omissão de suas codificações próprias) das regras gerais do Código de Processo Civil. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 7 3. EVOLUÇÃO CIENTÍFICA: A doutrina especializada estabelece que o processo civil brasileiro e mundial passou pelo menos por três