é Admissivel Em Geral O Aditamento à Contestação

ou seja, regulados pela Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que não foi revogada pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, sendo somente aplicável quando omissa a lei especial, pois a lei especial revoga lei geral, contudo em 09 de dezembro de 2009 entrou em vigor a lei 12.112, trazendo inovações e algumas alterações na lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, lei do inqulinato A presente obra visa analisar a figura do fiador nos contratos de…

“Somente pela soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a antítese) o juiz pode corporificar a síntese, em um processo dialético.” (ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel - Teoria Geral do Processo, 20ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2004, p. 55). Esta frase, colhida na doutrina, refere-se ao princípio do contraditório. ( ) A Constituição Federal de 1988 não prevê expressamente o duplo grau de jurisdição, porém…

Supremacia da Lei; Esse entendimento foi subdividido em duas correntes: 1ª corrente. Para Carnelutti, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é tornar individual a norma legal geral; 2ª corrente. Para Kelsen, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é a criação de uma norma individual fundada na norma geral. Doutrinadores nacionais: criação no caso concreto da norma jurídica (norma esta legal que obedece aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais); …

Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” Do artigo acima descrito, renomados processualistas conceituaram a revelia como a ausência de contestação, o que restou generalizado pela doutrina pátria.1 O mesmo conceito é utilizado, ainda hoje, pela grande maioria da jurisprudência, pelo que citamos abaixo, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS…

integral”. Nessa última hipótese apresentada, a Lei nº 8.951/94 acrescentou em parágrafo único que a alegação de depósito insuficiente só será admissível “se o réu indicar o montante que entende devido”. Não adiantará alegação vazia, com cunho procrastinatório ou que visa confundir o juiz e a parte adversa. Não pode esquecer que a resposta do réu, além da contestação, engloba também a reconvenção e a exceção, que não estão obstadas na consignação. O artigo 898 do CPC cuida da…

CONCURSOS JURÍDICOS PROVAS REALIZADAS www.concursosjuridicos.com.br Magistratura Minas Gerais 2007 1. Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. …

cada um tem uma função. No sistema inquisitivo a gestão das provas pertence ao juiz e no acusador pertence às partes. Este dispositivo então demonstra um grande ranço do sistema inquisitivo no ordenamento brasileiro. -=-=-=- aula 2 07.08.14 TEORIA GERAL DAS PROVAS Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,…

reguladoras de determinadas matérias (ex. o art. 136.º do novo CPC), e recorrer à analogia ou a princípios gerais do direito transitório, tendo presentes os ensinamentos da doutrina, considerando-se a este propósito exemplar a lição do Professor Antunes Varela, in Manual de Processo Civil (Antunes Varela – Sampaio e Nora – José Miguel Bezerra, 2.ª edição, Coimbra Editora, páginas 45 a 65). A orientação geral no que diz respeito à lei processual é no sentido da aplicação imediata da lei…

Civil e Cidadania pela UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA AÇÃO.............................................

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NOTA INTRODUTÓRIA Face às alterações legislativas mais recentes (D.L. 324/2003, de 27.12), ao tempo decorrido desde a publicação do C.P.P. com anotações para funcionários judiciais (publicado em Setembro de 2003 no site www.verbojuridico.net), e no sentido de melhorar ainda mais a edição anterior, decidiu-se rever e actualizar a mesma. AGRADECIMENTOS: Á amiga Cristina Vergamota