livros empresariais

DIREITO EMPRESARIAL Livros Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC. Obs.1: As consequências da não observação destas obrigações: Não retira o status de empresário, mas não obtém determinados favores legais, como pedir a falência de determinado empresário. Segue abaixo a consequência da não observação das obrigações: Consequência da não escrituração dos livros: O fato da não escrituração das obrigações citada no tópico supra, não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, contudo estas não observâncias importam outras consequências, que embora não tenham o condão de punir muito mais o de estimular o comprimento destas obrigações. Não quer dizer que tais consequências não tenham o caráter punitivo, pois estas têm até um caráter punitivo, pois em certos casos podem ser considerados como crimes. Falta de Registro: A falta de registro de inscrição do empresário antes de iniciar as sua atividades produz no mundo jurídico a irregularidade do empresário no exercício de suas atividades empresariais, ou seja, a ilegitimidade ativa para

IV – Livros Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano; Obs.1: Conseqüências da não observação destas obrigações: - não retira o…

empregador (Art. 3° CLT). É comum que nos pequenos negócios o titular da empresa exerça a atividade de modo singular ou contando com o auxilio de familiares. Alguns exemplos de agentes dependentes são: gerentes, secretarias, compradores, vendedores, ajudantes, motorista, etc. Existem os auxiliares dependentes internos e externos. Os internos são os que exercem suas atividades no ambiente interno da empresa exemplo: vendedor interno, comprador, recepcionista, etc. Os externos são os…

LIVROS COMERCIAIS: Livros comerciais são aqueles onde são feitos os lançamentos das operações financeiras praticadas pelo empresário em sua atividade mercantil, em virtude da legislação comercial. Os livros comerciais objetivam oferecer aos interessados na empresa (stakeholders) uma visão de sua atividades. Desses interessados, destacam-se três, a saber: Governo – O Governo precisa recolher tributos e a principal forma de exercer sua atividade fiscalizatória é através dos…

da escrituração................................................................................03 Livros empresariais: obrigatórios e facultativos.........................................................08 Necessidade de autenticação....................................................................................12 Do balanço patrimonial e de resultado econômico.....................................................13…

6. Espécie de livros Empresariais Por conseqüente os livros empresariais são de duas espécies: Obrigatórios ou facultativos. Obrigatórios são os que sua escrituração é imposta ao empresário e que a sua ausência traz conseqüência sancionadora. 7. livros Facultativos e Obrigatórios Já os facultativos são os livros que tem para o empresário uma função de controle de seus negócios e de que a sua falta não importa nenhuma sanção. Os obrigatórios também se subdividem em duas…

Registras-se no registro de empresa antes de iniciar suas atividades; Escriturar regularmente os livros obrigatórios; Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico de cada ano. O não cumprimento dessas obrigações não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, mas imposta conseqüência adversas. Por fim, o empresário pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo da atividade em que atue, de forma societária adotada ou qualquer outra circunstâncias, é obrigado a…

benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Questão 10 A destinação do lucro líquido da companhia auferido no exercício é evidenciada na demonstração contábil denominada: Escolha uma: a. demonstração do valor adicionado. b. demonstração dos…

LICC (quando houver omissão na lei o juiz poderá usar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito). 4. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL “É o conjunto de regras jurídicas, que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.” 5. CONCEITO DE EMPRESA “É a organização que se propõe produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza…

disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. No diretito empresarial inclui-se a teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação…