à Solução De Questões Que Envolvem Danos Decorrentes De E

poupadas nesse processo de degradação. Essa situação é facilmente percebida pela evolução dos efeitos da degradação do solo, da poluição das águas, pelo crescente número de desastres ambientais ocorridos nos últimos tempos e de muitos outros tipos de danos ambientais em todo o mundo. Assim, a pesquisa mencionada tem como objetivo conhecer a legislação brasileira e a recuperação de áreas degradadas. Com o desafio atual, o homem se concentra na tradução desse conhecimento científico em…

Justiça Federal - CJF, assim dispõe acerca do tema: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. O referido conselho apresentou a seguinte justificativa ao enunciado: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à…

custo de produtos químicos galvânicos, resíduo sólido classificado como perigoso gerado no tratamento das águas contaminadas, o custo decorrente do desperdício da matéria-prima e dos metais presentes na composição básica dos banhos, o custo com monitoramento de passivos ambientais gerados, além da responsabilização por todo e qualquer dano ambiental decorrente da falta de controle operacional. A região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul se destaca no cenário industrial por…

processo pacífico de solução de controvérsias. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com a solução…

determinável em que um dos contratantes cause dano ao outro. Em contrapartida, na Responsabilidade extracontratual, conhecida também com aquiliana, há prática de um ato ilícito que cause prejuízo a outra pessoa mediante a ação, omissão sem que exista entre o ofensor e a vítima qualquer relação anterior. O art.º 186 e 927 do Código Civil mencionam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

legitimidade ao indivíduo, como há na ação popular, possa parecer bastante simpática diante do postulado da democracia participativa. Neste contexto as ações coletivas previstas no ordenamento jurídico pátrio surgem como instrumento fundamental de solução de conflitos sociais e a busca de sua efetividade foi traduzida pelo legislador com o arcabouço inserto nas Leis 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), cujas disposições escapam…

Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; [...] § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (grifo nosso) Ademais, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, menciona: [...] Art 2º - A Política…

referente ao serviço que não foi contratado, pois a cliente sequer havia assinado o contrato ou emitido um aceite. 3) Quais são os danos que Maria poderia alegar que sofreu? R: A cobrança pelo pacote turístico não solicitado acarreta situação de aborrecimento que excede a honra e a imagem das pessoas, é assegurado o direito a indenização por dano moral decorrente de sua violação. Desta forma é possível a cliente Maria entrar com uma ação contra a empresa Vida Boa. Solicitando que a…

Os efeitos do abandono afetivo e a mediação como forma de solução de conflitos paterno-filiais Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli Resumo: O presente artigo tem por escopo a abordar os efeitos do abandono afetivo nas relações familiares. A família brasileira sofreu profundas alterações paradigmáticas na esfera jurídica, social e cultural nos últimos anos, principalmente, após o advento da Constituição da República de 1988, que trouxe a baila a importância do princípio

obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. - Contrato 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. – Ato ilícito 3. Pagar uma recompensa. – Ato Unilateral 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo.- Contrato 5. Pagar uma nota promissória.- Contrato Questão Objetiva Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um…