Zoneamento Rural

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

POPULAÇÃO RURAL; 1.3.4. GRAU DE URBANIZAÇÃO; 1.3.5. TAXA DE CRESCIMENTO POPULACIONAL; 1.3.6. TAXA DE CRESCIMENTO POPULACIONAL (POP URBANA); 1.3.7. TAXA DE CRESCIMENTO POPULACIONAL (POP RURAL); 1.3.8. TOTAL DE IMIGRANTES; 1.3.9. TOTAL DE EMIGRANTES; 1.3.10. SALDO MIGRATÓRIO; 1.3.11. ÍNDICE DE EFICÁCIA MIGRATÓRIA; 1.3.12. TAXA LÍQUIDA DE MIGRAÇÃO; 1.3.13. SEXO (POP URBANA, POP RURAL); 1.3.14. IDADE (POP URBANA, POP RURAL); 1.3.15. ESCOLARIDADE (POP URBANA, POP…

[…] diz que o ‘zoneamento’ é o instrumento legal que regula o uso do solo no interesse do bem estar coletivo, protegendo o investimento de cada indivíduo no desenvolvimento da comunidade urbana.” (p.323) “Enfim, zoneamento é o preceito legal que regulamenta o uso do solo urbano em prol do bem comum. […] O solo rural não está sujeito à legislação de zoneamento, porque enquanto rural sua destinação pertence ao dominio econômico que é privado da União. […] Se, no entanto, o solo rural…

de Arquitetura e Urbanismo do Centro de Ensino Superior do Amapá, sob a orientação da professora Ana Beatriz. MACAPÁ 2014 O Modelo de Thom para o Zoneamento Bioclimático Durante a avaliação das condições climáticas do Mato Grosso do Sul, utilizando o modelo de Thom - índice de temperatura e umidade (ITU), e o zoneamento bioclimático relacionado ao conforto térmico. Percebeu-se que os valores de ITU apresentam quatro intervalos para classificar o desempenho humano:…

importância refletir sobre a auto aplicação de alguns destes instrumentos, já que a constância dos mesmos no Estatuto da Cidade permitiria as prefeituras fazer seu uso sem a necessidade de pré-aprovação de um PD. A regulamentação mediante Lei de áreas de zoneamento complementares aos instrumentos detalhados no Estatuto da Cidade seria suficiente nos casos que não necessita uma prévia identificação das áreas no PD. O Doutor João Sette Whitaker Ferreira em artigo publicado no seu blog…

Branco. O objeto de estudo é o zoneamento urbano, cujo entendimento se fez pela análise e comparação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade do Salvador elaborado em 1984 e o PDDU vigente, elaborado em 2007, no que diz respeito à alteração configuração das zonas residenciais, comerciais, industriais, zonas de mineração, zonas de interesse social e áreas vinculadas aos aspectos ambientais. METODOLOGIA Para contextualizar e entender o zoneamento urbano foi…

caso com a devida clareza, tornando a solução do problema acessível á todos os interessados. É por isso que com essa iniciativa o MPE se engajou e tem estendido a discussão aos envolvidos para que ambos sejam beneficiados, meio ambiente e produtores rurais. 1. INTRODUÇÃO O tema abordado neste artigo aborda de uma forma não muito profunda, no entanto não menos informativa quanto ao projeto que MPE (Ministério Publico Estadual) tem promovido quanto ao desmatamento. Assunto que é…

Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município instituído pela Constituição Federal de 1988; sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população; é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e…

a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área

Reserva legal Código ambiental de SC | Código florestal brasileiro de 65 | Código florestal vigente de 2012 | Em cada imóvel rural deverá ser reservada área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade ou posse destinada à reserva legal. | Na Amazônia Legal: 80% em áreas de florestas; 35% em áreas de cerrado; demais regiões e biomas do país: 20% | Na Amazônia Legal: 80% em áreas de florestal; 35% em áreas de cerrado; 20% em campos gerais e demais regiões e biomas do país:…