LEI 1907 08 ZONEAMENTO USO E OCUPACAO SOLO PD

LEI N. 1.907/2008 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Município de Santo Antonio do Sudoeste e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste aprovou, e eu Zelírio Peron Ferrari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Município de Santo Antonio do Sudoeste será regido pelos dispositivos desta Lei e anexos integrantes, conforme estabelecido no Plano Diretor do Município. Art. 2º A presente lei tem como principais objetivos: I - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo; II - promover o crescimento controlado e hierarquizado da região central do Município (Sede), através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo, distribuindo as atividades de maneira equilibrada; III - proteger os fundos de vale, os mananciais, os parques públicos e outras áreas de interesse ambiental; IV - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental; V - ampliar o perímetro urbano legalmente definido até a vigência desta Lei, procurando compatibilizar, de maneira ordenada, a expansão urbana e a preservação ambiental; VI - criar mecanismos de ampliação do poder de fiscalização por parte da Prefeitura Municipal; VII - regulamentar a abertura de novos loteamentos

.............................................................3 Zoneamento e planejamento urbano............................................................................4 Caracterização geográfica da área em estudo..............................................................7 Zoneamento urbano do município de Divinópolis.......................................................8 Zoneamento e características da área do Empreendimento.........................................14…

Operação Urbana Consorciada Faria Lima 1. Zoneamento Conceito: consiste num instrumento tradicional do planejamento urbano, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo que tem como finalidade regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbanos, como por exemplo, construtoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado. O zoneamento foi profundamente difundido a partir do Século XX, pois fora a época em que começaram a ser aplicadas leis…

O QUE É O ZONEAMENTO E PARA QUÊ SERVE? O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O zoneamento foi utilizado pela primeira vez na Alemanha, mas foi nos Estados Unidos que ele ganhou força, a partir do início do século XX (LEUNG, 2002). Alguns de seus principais objetivos são: • Controle do…

Lei de Zoneamento Zoneamento é um tradicional instrumento do planejamento urbano, profundamente difundido durante o século XX, caracterizado pela aplicação de um sistema legislativo (normalmente em nível municipal) que procura regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado. É um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade…

Conceito de Zoneamento Urbano 3.2 Escola de Chicago 3.3 Críticas ao zoneamento funcional 3.4 Zoneamento Urbano no Brasil 3.5 Zoneamento Urbano em Salvador 4. Categorias de Zonas em Salvador 4.1 Análise do Zoneamento Urbano de 1984 4.2 Análise das categorias do Zoneamento Urbano de 2007/2012 4.3 As APA’s no zoneamento de Salvador 5. Distribuição espacial das zonas 6. Alterações nos parâmetros urbanísticos 7. Conclusão 8. Referências 1.…

Para que serve o Zoneamento? A humanidade vive em processo de transformação a cada dia mudamos a maneira como locomovemos, consumimos energia, e geramos e usamos a terra para nosso desenvolvimento. O zoneamento foi utilizado pela primeira vez na Alemanha, mas foi nos Estados Unidos que ele ganhou força, a partir do início do século XX (LEUNG, 2002). Alguns de seus principais objetivos são: Controle do crescimento urbano; Proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana; Minimização dos…

-ALESSANDRA GUIMARÃES – GIZIET TÓFANI – IZABELE LOVAGLIO – JÉSSICA VASCONCELOS – JÚLIA DIAS- PROPOSTA DE OCUPAÇÃO O parcelamento proposto visa uma apropriação mais residencial para a área em questão. Para gerar esta ambiência foram propostas vias coletoras que conectam o bairro no sentido leste- oeste, criando um fluxo de veículos e pedestres mais local. Além disso, grande parte da proposta consiste num incentivo à circulação de pessoas dentro da localidade utilizando meios…

Praça do Japão - Zoneamento Avenida Sete de Setembro com Avenida República Argentina – Água Verde Alunas: Beatriz Teixeira, Flávia Kurek e Nicole Jacomassi O Zoneamento é uma importante característica do planejamento urbano. O Município de Curitiba possui leis de zoneamento que separam a cidade em zonas e setores e estabelecem critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, levando em conta a função (residencial, comercial, industrial ou mista), a taxa de ocupação e o…

Nove de Julho Faculdade de Engenharia Civil Arquitetura e Urbanismo e Legislação sobre construções Aula 3: Lei de Zoneamento SP e Índices Urbanísticos Profa. Msc.Dominique da Silva Loureiro Gimenes São Paulo 2013 DENSIDADE DEMOGRÁFICA  Densidade Demográfica é a relação entre a população e uma determinada área.  Existem diferentes conceitos sobre densidade, que variam em função da população e a área que se estuda, mas a unidade é geralmente dada em habitantes por…