Zona Contigua

aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende das 12 as 200 milhas, nessa zona exclusiva o Brasil tem o direito soberano de exploração e aproveitamento, conservação e gestão de recursos naturais,…

que percorrerá os pontos mais profundos do leito do rei. - Linha de Crista: Critério utilizado quando uma cadeia montanhosa configurar a zona de fronteira entre dois ou mais estados. Neste caso, a zona limítrofe oficial será aquela que percorrerá os pontos mais altos da cordilheira. - Artificiais: Na ausência de acidentes geográficos aptos a configurar zona de fronteira, poderão ser fixados marcos, muros ou cercas que façam essa delimitação. - Aéreos: - Horizontais: Coluna…

seja, a separação da fase líquida, gasosa e sólida, sendo mais eficiente em sistemas que apresentam tempo de retenção mais elevados. Após a decantação ocorre a sedimentação dos sólidos para o fundo do tanque séptico, através da ação da gravidade. Contígua a esta etapa começam a surgir algumas pequenas bolhas de gases, produzidas na digestão anaeróbia, que antecipam a subida das partículas menos densas formando a escuma. A digestão biológica do material sedimentado (lodo) ocorre com…

náuticas contadas da linha de baixa mar do litoral ou de uma ilha natural. A zona Contígua é uma faixa de mar adjacente a do mar territorial. Contada a partir da linha base, esta mede 24 milhas marítimas, conforme a convenção de Montego Bay, artigo 33. Esta faixa marítima tem como objetivo a fiscalização fitossanitária realizada pela Marinha do Brasil, das embarcações que estão entrando no território nacional. A ZEE ( Zona Econômica Exclusiva) esta situada além do mar territorial e a…

Estado ribeirinho se estende até a linha divisória das águas, que normalmente é demarcada por tratados. OBS- Rio Danúbio Rio Amazonas • 60 • Domínio marítimo Classificam-se como águas internas, o mar territorial, a zona contigua entre o mar territorial e o alto-mar, zona econômica exclusiva, plataforma continental, solo marítimo, estreitos e canais. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada pelo Decreto 1530/95.…

ronteira ao longo do “Paralelo 38”, que separa a Coreia do Norte da Coreia do Sul, é toda ocupada pela Zona Desmilitarizada (DMZ, em inglês), um dos mais dramáticos marcos da Guerra Fria. Quando, em 27 de julho de 1953, o Armistício de Panmunjom suspendeu a guerra fratricida (1950-1953) entre os dois países, os dois Exércitos e seus aliados recuaram dois quilômetros cada um, criando uma vasta terra de ninguém: um corredor de 4 quilômetros de largura e 248 quilômetros de extensão, com…

Voto 7. Acordos Regionais TERRITÓRIO 1. Domínio Eminente 2. Formas de Aquisição de Território a) Modos Originários b) Modos Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica 1 c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos…

cor verde. A área de competição será dividida em duas zonas. A demarcação entre estas duas zonas será denominada zona de perigo e estará indicada por uma área vermelha, aproximadamente com a largura de 1m, formando parte ou estando anexada à área de competição, paralela aos 4 lados da mesma. A área interna e incluindo a zona de perigo é chamada a área de combate e terá sempre no mínimo 8m x 8m e no máximo 10m x 10m. A área exterior à zona de perigo será chamada área de segurança e terá…

periférico (condução de informações entre os órgãos recetores de estímulos, o SNC e os órgãos efectores) Nervos: nervos cranianos; nervos raquidianos. Gânglios. A unidade básica do sistema nervoso é o neurónio, célula nervosa onde se distinguem três zonas: corpo celular, onde se localiza o núcleo e a maior parte do citoplasma com os restantes organelos; dendrites, ramificações citoplasmáticas que recebem o impulso nervoso de outros neurónios ou dos órgãos recetores; axónio,…

controle fiscal de mercadorias. Pode ser de fronteira, na Zona Primária, em imóvel da União; ou de interior, na Zona Secundária, onde houver concentração de carga de importação ou exportação. São recintos alfandegados na Zona Primária os locais reservados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou a exportar, as áreas para fiscalização de bagagens procedentes ou destinadas ao exterior e as dependências das lojas francas. Na Zona Secundária têm-se as unidades para…